ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PESCADOR

Setor de Gabinete

SETOR DE GABINETE
LEI Nº 402/2024, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

LEI Nº 402/2024, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

 

“Institui o diário oficial eletrônico e os sítios oficiais do Município de Pescador, Estado de Minas Gerais, estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da administração pública direta e indireta e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Pescador, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Diário Oficial Eletrônico e os sítios oficiais do Município de Pescador, Estado de Minas Gerais, assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP Brasil, onde serão divulgados os atos oficiais sujeitos ao princípio constitucional e disponibilizadas as informações e serviços de governo eletrônico, e estabelece as normas para sua elaboração, divulgação e publicação.

Parágrafo Único - O Diário Oficial Eletrônico e os sítios oficiais de que trata o caput deste artigo são vinculados ao Gabinete do Prefeito e não tem autonomia administrativa nem financeira.

 

Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

Assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

Assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei;

Mediante cadastro de usuário na Diretoria de Informática.

Um site é o conteúdo acessado através da digitação de um endereço de internet em um navegador.

 

SEÇÃO I - FINALIDADE DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PESCADOR, ESTADO DE MINAS GERAIS, E ENDEREÇOS DE ACESSO

 

Art. 3º - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Pescador/MG é o instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, e poderá ser acessado pela rede mundial de computadores, nos portais da Prefeitura Municipal, endereços eletrônicos www.pescador.mg.gov.br e possibilitando a qualquer interessado o acesso gratuito.

§ 1º - O Diário Oficial Eletrônico do Município, hospedado no site www.pescador.mg.gov.br atenderá as normas aplicáveis à matéria.

§ 2º - O Diário Oficial Eletrônico do Município fica a partir desta Lei, definido como imprensa oficial do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

SEÇÃO II - DO INÍCIO DA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE PESCADOR, ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Art. 4º - A publicação de matérias no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pescador/MG terá início no prazo de dez dias, contados a partir da publicação da presente Lei, com a divulgação de atos administrativos.

 

Art. 5º - Os Órgãos do Município que iniciarem a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município manterão, simultaneamente, as versões atuais de publicação por no mínimo vinte dias.

 

Art. 6º - Nos casos em que houver expressa disposição legal, as publicações também serão feitas na imprensa oficial do Estado ou União.

§ 1º - Havendo publicação simultânea no Diário Oficial Eletrônico do Município, e na imprensa oficial do Estado ou da União, os prazos serão aferidos a partir da última publicação.

§ 2º - Os avisos de licitação publicados conterão a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

 

Art. 7º - A contagem de prazos terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

 

SEÇÃO III - DA PERIODICIDADE DA PUBLICAÇÃO E DOS FERIADOS

 

Art. 8º - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Pescador/MG será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das 07h00min, exceto nos feriados nacionais.

§ 1º - Na hipótese de problemas técnicos não solucionados até as vinte e três horas, a publicação do dia não será efetivada e o fato será comunicado aos gestores do sistema para que providenciem o reagendamento das matérias.

 

Art. 9º - Na hipótese de feriados serão observadas as seguintes regras:

No caso de cadastramento de feriado de âmbito nacional:

As matérias já agendadas para data coincidente serão automaticamente reagendadas para o primeiro dia útil subsequente, cabendo aos gestores dos órgãos publicadores intervirem para alterá-las ou excluí-las;

Serão enviadas mensagens eletrônicas aos gestores, gerentes e publicadores dos órgãos e unidades atingidas.

Na hipótese de cadastramento de feriado regional, a publicação de matérias já agendadas para a mesma data será mantida, cabendo ao gestor do órgão atingido intervir para alterá-la ou excluí-la;

O agendamento de matérias para publicação em dia cadastrado como feriado nacional será rejeitado; e

O agendamento de matérias para publicação nos feriados regionais será aceito, caso haja confirmação para essa data.

 

SEÇÃO IV - DA PERMANÊNCIA DAS EDIÇÕES NOS PORTAIS DA PREFEITURA DE PESCADOR, ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Art. 10 - Serão mantidas nos portais para acesso público, consulta e download, as trinta últimas edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pescador/MG.

§ 1º - O acesso e a consulta às edições anteriores somente serão possíveis mediante requerimento formulado diretamente aos gestores dos órgãos publicadores.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Administração definirá os procedimentos para guarda e conservação dos diários, bem como para atendimento dos requerimentos de que trata o parágrafo anterior.

 

SEÇÃO V - DA ASSINATURA DIGITAL, DA SEGURANÇA E DA NUMERAÇÃO SEQUENCIAL

 

Art. 11 - As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil.

 

Art. 12 - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Pescador/MG será diagramado e editorado com recursos de informática, identificado por numeração sequencial, a partir do 01 (zero um), para cada edição, pela data da publicação e pela numeração da página.

 

SEÇÃO VI - DA RESPONSABILIDADE DOS GESTORES E DOS ÓRGÃOS PUBLICADORES

 

Art. 13 - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Pescador/MG será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes atribuições:

Registrar e manter atualizado o calendário dos feriados nacionais e municipais;

Incluir, alterar e excluir os gestores designados pelo Prefeito Municipal;

Incluir, alterar ou excluir tipos de matérias utilizados no sistema.

 

Art. 14 - Ao Secretário Municipal de Administração compete:

Cadastrar os responsáveis por publicação;

Incluir, alterar e excluir os responsáveis por publicação;

Incluir, alterar e excluir do calendário os dias de feriados nacionais e municipais.

 

Art. 15 - Cada Secretaria e entidade da Administração Indireta designará os seus publicadores, responsáveis pelo envio dos atos oficiais para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pescador/MG.

Art. 16 - Aos publicadores compete:

Enviar atos oficiais para publicação no Diário Oficial Eletrônico de Pescador/MG; e

Excluir atos oficiais enviadas por seu órgão;

 

SEÇÃO VII - DO HORÁRIO PARA ENVIO E PARA EXCLUSÃO DE MATÉRIAS

 

Art. 17 - O horário-limite para o envio de matérias será 16h00min do dia agendado para divulgação.

 

Art. 18 - A exclusão de matérias enviadas somente será possível até às 16h00min do dia da divulgação.

SEÇÃO VIII - DO CONTEÚDO, DAS FORMAS DE ENVIO DE MATÉRIAS E CONFIRMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

 

Art. 19 - O conteúdo ou a duplicidade das matérias publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Pescador/MG é de responsabilidade exclusiva do órgão que o produziu, não havendo nenhuma supervisão ou editoração da matéria enviada.

 

Art. 20 - As matérias enviadas para publicação deverão obedecer aos padrões de formatação estabelecidos pelo Departamento de Informática.

Parágrafo único - Nos casos em que se exija publicação de matérias com formatação fora dos padrões estabelecidos, essas deverão ser enviadas como anexos.

 

Art. 21 - Após a publicação no Diário Oficial Eletrônico de Pescador/MG, não poderão ocorrer modificações ou supressões nos documentos. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.

 

Art. 22 - A confirmação da publicação das matérias enviadas depende de recuperação, pelo Departamento de Informática, dos dados disponíveis no Diário Oficial Eletrônico de Pescador/MG.

SEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23 - Compete ao Departamento de Informática:

A manutenção e o funcionamento dos sistemas e programas informatizados relativamente ao Diário Oficial Eletrônico, assegurando que os mesmos sejam hospedados em ambiente seguro, com redundância de energia elétrica e de link de acesso à internet, de forma que se garanta uma disponibilidade mínima do Diário Oficial Eletrônico de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento);

O suporte técnico e de atendimento aos usuários do sistema; e

A guarda e conservação das cópias de segurança do Diário Oficial Eletrônico de Pescador/MG.

 

Art. 24 - Serão de guarda permanente, para fins de arquivamento, as publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pescador/MG.

 

Art. 25 - No período referido no artigo 4.º desta Lei, em que haverá simultaneidade na publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município e no Diário Oficial da União e do Estado, ou na versão atual utilizada pelo órgão publicador, constará a informação da data do início da publicação exclusiva no Diário Eletrônico de Pescador/MG.

Parágrafo único - Enquanto durar a publicação simultânea no Diário Oficial Eletrônico de Pescador/MG e no Diário Oficial da União e do Estado, os prazos serão aferidos pelo sistema convencional de publicação.

 

Art. 26 - Além dos atos oficiais e institucionais do Município de Pescador/MG, havendo comprovado interesse público, o Gabinete do Prefeito, poderá autorizar a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, de matéria legal de sociedades empresárias limitadas, sociedades anônimas, bem como, de instituições de direito público e privado.

Parágrafo Único - Mediante convênio, o Gabinete do Prefeito poderá autorizar a publicação de atos de outros municípios desde que autorizados pelas respectivas Câmaras.

 

Art. 27 - Os horários mencionados nesta Lei corresponderão ao horário oficial de Brasília.

 

Art. 28 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e integrará a primeira edição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pescador, Estado de Minas Gerais.

 

Pescador, 29 de agosto de 2024.

 

GERALDO ANASTÁCIO JARDIM

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº_______, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

 

Encaminhamos o Projeto de Lei que "Institui o Diário Oficial Eletrônico e os sítios oficiais do município de Pescador, Estado de Minas Gerais, estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da administração pública direta e indireta e dá outras providências".

 

O referido projeto de lei tem o objetivo de economia do erário público, uma vez que não será mais necessário o pagamento de publicações no diário oficial do Estado nem em jornal de grande circulação na região. Pois com a instituição do diário oficial eletrônico todas as publicações poderão ser feitas na rede mundial de computadores.

 

Além de maior visibilidade, publicidade e transparência na publicação de editais de licitações, a economia do dinheiro público é enorme. Dessa forma, estaremos cumprindo a legislação federal e

modernizando o sistema de publicidade dos atos administrativos a partir da aprovação deste projeto de lei.

 

Certos da compreensão dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, esperamos que o referido projeto de lei seja encaminhado às comissões para análise e posteriormente ao plenário para a devida aprovação.

 

Que a tramitação possa transcorrer com certa urgência, devido à necessidade de publicações de diversas licitações e demais atos normativos do Poder Executivo.

 

GERALDO ANASTÁCIO JARDIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nataline Rodrigues Dos Santos
Código Identificador:2CC0999F