ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
EDITAL DE PREMIAÇÃO DA PNAB Nº 03/2024

EDITAL DE PREMIAÇÃO DA PNAB Nº 03/2024– LUZ/MG

RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Luz/MG.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Luz/MG torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

INFORMAÇÕES GERAIS

Objeto do Edital

O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais, GRUPOS DE CONGADAS E FOLIAS DE REIS, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Luz/MG, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município de Luz/MG.

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.

Quantidade de agentes culturais a serempremiados

Serão premiados 30 (trinta) agentes culturais.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas poderão ser ampliadas.

 

Valor da premiação

Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.

O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.

O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

O valor total deste edital é de R$ R$90.000,00 (noventa mil reais)

A despesa correrá à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

 

Prazo de inscrição

Do dia 1º/11/2024 a 14/11/2024.

 

Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital os grupos de congada e folia de reis, com contribuição artística ou cultural comprovda no Município de Luz há pelo menos 2 (dois) anos.

Obs: Não vale como comprovação cultural, atividades desenvolvidas em sala de aula como matéria de atividade de grade curricular, participação em palestras, webinário.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser: Pessoa física; Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.

 

Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

II - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador)

Atenção! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.5.

 

Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital, e poderá ser contemplado com no máximo 1 (uma) premiação, de acordo com a distribuição de vagas.

 

ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais

Seleção e habilitação – etapa em que uma comissão analisa e seleciona as inscrições, habilitando ou inabilitando os candidatos inscritos;

Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural

 

INSCRIÇÕES

O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 4.2 entregue no endereço Avenida Laerton Paulinelli, 153 – Bairro Monsenhor Parreiras, em Luz/MG, no horário de 7h30-11h e de 13h-16h, em envelope lacrado, com a seguinte identificação:

 

Nome Completo :

Edital 03/2024- Lei Aldir Blanc - Categoria Premiação . Grupos de Congado e Folias de Reis

 

O agente cultural deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

Formulário de inscrição (Anexo II);

Currículo do proponente com a comprovação cultural;

Obs: Não vale como comprovação cultural, atividades de projetos pedagógicos como complemento de carga horária e ou conteúdo de grade escolar e nem participação em workshop, webnário, palestras, encontros.

Documentos pessoais do agente cultural (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);;

certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Fazenda Pública do domicílio do proponente;

certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

comprovante de residência que comprove domicílio em Luz/MG;

Cópia dos documentos relativos à conta bancária que receberá os recursos;

Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Não poderão concorrer à premiação de que trata este Edital o produtor cultural que seja inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cuja atividade desenvolvida seja cultural.

O agente cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

As inscrições deste edital são gratuitas.

As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

COTAS

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

pessoas negras (pretas e pardas);

pessoas indígenas;

pessoas com deficiência.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração. A autodeclaração pode ser apresentada por escrito.

Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação. Para fins de verificação da autodeclaração, poderão ser adotados procedimentos complementares de verificação da autodeclaração conforme dispõe a IN 10/2023, a saber:

heteroidentificação: procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento racial, para confirmação, por terceiros, da identificação como pessoa negra (preta ou parda) de acordo com seu fenótipo, isto é, conforme suas características físicas;

solicitação de carta consubstanciada: documento apresentado em formato escrito, oral ou audiovisual que promove a reflexão sobre o pertencimento étnico-racial, contendo os motivos pelos quais o agente cultural se autodeclara negro (preto ou pardo) ou indígena, conforme modelo constante no Anexo III;

solicitação de um documento em formato escrito, oral ou audiovisual que demonstre o pertencimento étnico do agente cultural indígena elaborado por liderança ou entidade constituída em forma de associação, fundação ou qualquer configuração de entidade formalizada ou não, desde que gerida por povos indígenas;

procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, solicitação de documentos como laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência; ou

outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras, indígenas ou com deficiência.

 

Os coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

Coletivos sem CNPJ em que mais da metade dos participantes são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

Coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

Coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência no grupo ou coletivo sem personalidade jurídica.

As pessoas físicas que compõem o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.

 

ETAPA DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO

Entende-se por “Análise de mérito cultural " a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos históricos e trajetórias culturais dos agentes culturais concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada agente cultural, mas de suas propostas, impactos e relevância de sua atuação em relação aos outros agentes culturais inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

A análise dos históricos e trajetórias dos agentes culturais será realizada por comissão de seleção.

A Comissão de Seleção será coordenada pelo Chefe do Serviço de Promoção da Cultura.

Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

tenham interesse direto na matéria;

tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.

O resultado preliminar da análise de mérito cultural será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Luz – www.luz.mg.gov.br.

Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado ao Coordenador da Comissão de Seleção.

Os recursos de que tratam o item 6.9 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos deverão ser encaminhados por meio do e-mail cultura@luz.mg.gov.br. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no site da Prefeitura de Luz.

 

REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria serão destinados da seguinte forma:

Os recursos da vaga excedente serão igualitariamente divididos entre as demais candidaturas da respectiva categoria ou poderão ser utilizados em outro edital, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Luz/MG.

Caso não haja mais candidaturas dentro da mesma categoria, os recursos serão remanejados para as demais categorias, sendo divididos de forma igualitária entre estas ou poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Finalizada a fase de seleção e habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo V deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Desclassificação de candidaturas

As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

 

Acompanhamento das etapas do edital

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site www.luz.mg.gov.br nas mídias sociais oficiais.

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura de Luz.

Demais informações podem ser obtidas através do e-mail luz@ibia.mg.gov.br.

Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Luz/MG.

Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

O agente cultural será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Luz de qualquer responsabilidade civil ou penal.

A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei nº. 14.399/2022, no Decreto 11.740/2023 (Decreto regulamentador da PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento à Cultura).

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 1 (um) ano após a homologação do resultado final, podendo ser prorrogado.

 

Anexos do Edital

Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

Anexo I – Categorias

Anexo II - Formulário de Inscrição

Anexo III - Critérios de seleção e bônus de pontuação

Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural Anexo V - Termo de Premiação Cultural

Anexo VI - Autodeclaração Étnico-racial

Anexo VII - Autodeclaração para pessoa com deficiência Anexo VIII – Formulário de Recurso

Anexo IX – Cronograma das atividades

 

AGOSTINHO CARLOS OLIVEIRA

Prefeito de Luz – Minas Gerais

 

ANEXO I – DETALHAMENTO DAS CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO

 

RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) divididos em 30 premiações, no valor de R$ 3.000,00 ( Três mil reais) .

 

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

 

CATEGORIAS

QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

COTAS PARA PESSOAS NEGRAS

COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS

COTAS PARA PCD

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

VALOR MÁXIMO POR PROJETO

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

Premiações

Para grupos de Congada e Folias de Reis

21

3

3

3

30

3.000,00

90.000,00

 

ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

 

Nome completo do responsável pelo grupo: ____________

 

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:

(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio - conta que receberá os recursos da premiação)

Agência:

Conta:

Banco:

Vai concorrer às cotas? ( ) Sim ( ) Não Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra

( ) Pessoa indígena

( ) Pessoa com deficiência

 

PARA PESSOA FÍSICA:

Nome Completo:

Nome social (se houver): Nome artístico:

CPF:

RG: Órgão expedidor e Estado:

Data de nascimento:

Gênero:

( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero ( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa não binária ( ) Não informar

Raça/cor/etnia:

( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD? ( ) Sim ( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual

 

Endereço completo:

CEP:

Cidade: Estado:

E-mail (caso possua):

Telefone:

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)? ( ) Não ( ) Sim

 

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

 

INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL

Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?

(Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.)

 

Como começou a sua trajetória cultural?

(Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.)

 

Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?

(Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.)

 

Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?

(Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.)

 

Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?

 

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

(Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tais como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.

 

ANEXO III - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;

Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;

Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;

Não atendimento do critério – 0 pontos.

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

A

Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a)

10

B

Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, etc

10

C

Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc)

10

D

Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc

10

PONTUAÇÃO TOTAL

40

 

Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

F

Agente cultural do gênero feminino

5

G

Agente cultural negro ou indígena

5

H

Agente cultural com deficiência

5

I

Agente cultural com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

PONTUAÇÃO EXTRA PARA GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

J

Coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas

5

K

Coletivos/grupos compostos por mais de 50% de mulheres

5

L

Coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas com deficiência

5

M

Coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

Cada candidatura será avaliada por pelo menos dois membros da Comissão de Seleção;

A pontuação final de cada candidatura será definida pela média das notas atribuídas por cada membro da Comissão de Seleção

Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.

Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos agentes culturais a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G,H respectivamente.

Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:

Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 20 pontos.

Não sendo possível promover o desempate com o critério previsto no item anterior, será realizado sorteio público, para o qual os agentes culturais serão previamente comunicados para, querendo, acompanhar.

Serão desclassificados os agentes culturais que:

- receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;

- apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO- CULTURAL

 

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

 

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

 

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, ENDEREÇO, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

 

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

DADOS PESSOAIS

ASSINATURAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[LOCAL] [DATA]

 

ANEXO V

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

 

NOME DO GRUPO: CONGO SERVIDORES DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO

NOME DO AGENTE CULTURAL: CRISTIANA APARECIDA CALDAS SILVA

Nº DO CPF: 065.958.146-92

DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL: CEF – AG: 1747 – OP: 013 - CC: 29170-2

 

DECLARO QUE RECEBI A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NA PRESENTE DATA, RELATIVA AO EDITAL DE PREMIAÇÃO DA PNAB Nº 03/2024.

 

LUZ, 3 DE DEZEMBRO DE 2024,

 

ASSINATURA DO PREMIADO

 

ANEXO VI DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

 

(Para agentes culturais optantes pelas cotas étnico-raciais – pessoas negras ou pessoas indígenas)

 

Eu,_________________, CPF nº _____, RG nº _________, DECLARO para fins de participação no Edital de Premiação da PNAB Nº 01/2024 que sou ____________________ (informar se é pessoa NEGRA OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

DATA, NOME/ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO VII

DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

 

Eu,_________________, CPF nº _____, RG nº _________, DECLARO para fins de participação no Edital de Premiação da PNAB Nº 01/2024, que sou pessoa com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

DATA, NOME/ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO VIII

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF/CNPJ:

CATEGORIA:

 

RECURSO:

 

À Comissão de Seleção,

Com base na Etapa de SeleçãodoEdital de Premiação da PNAB Nº 01/2024,venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:

 

.

Local, data.

 

Assinatura NOME COMPLETO

 

ANEXO IX CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

 

1º/11/2024: Publicação do Edital

1º/11/2024 a 14/11/2024: Envio das inscrições;

18/11/2024: Prazo para a divulgação da decisão preliminar de mérito cultural e habilitação;

22/11/2024: Prazo final para interposição de recursos contra a decisão preliminar de mérito cultural;

27/11/2024: Prazo para divulgação da decisão final de mérito cultural;

02/12/2024: Prazo final para interposição de recursos contra a decisão final de mérito cultural;

03/12/2024: convocação dos proponentes habilitados para assinarem o respectivo termo de premiação.

 

RESULTADO FINAL DO EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº. 03/2024. PARA CONGADAS E FOLIAS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14.399/2022 – PNAB.

 

NOME DO GRUPO

RESULTADO

OBSERVAÇÃO

Congo Coração de Ouro

Aprovado

--

Congo da Serenidade

Aprovado

--

Congo Estrela Guia - Esteios

Aprovado

Fase de recurso – reconsiderado – data da entrega 21/11/24

Congo Liso

Aprovado

Fase de recurso – reconsiderado – data da entrega 20/11/24

Congo Real

Aprovado

--

Congo Rosário de Maria

Aprovado

--

Congo Sereninho

Aprovado

Fase de recurso – reconsiderado – data da entrega 22/11/24

Congo Sereno

Aprovado

--

Congo Sereno de Luz

Aprovado

Fase de recurso – reconsiderado – data da entrega 22/11/24

Congo Servidores de N. Sra. do Rosário

Aprovado

Fase de recurso – reconsiderado – data da entrega 22/11/24

Congregação Andorinhas

Aprovado

Fase de recurso – reconsiderado – data da entrega 20/11/24

Folia de Reis – Presença de Santos Reis

Aprovado

--

Folia de Reis Estrela do Oriente Feminina

Aprovado

Fase de recurso – reconsiderado – data da entrega 19/11/24

Guarda Feminina Unidos de Nossa Sra. do Rosário

Aprovado

Fase de recurso – reconsiderado – data da entrega 19/11/24

Moçambique de Luz

Aprovado

--

Moçambique Filhos de São Benedito

Aprovado

--

Moçambique Luz Divina

Aprovado

--

Moçambique Nossa Senhora do Rosário

Aprovado

--

Terno Unidos de Nossa Sra. do Rosário

Aprovado

--

 

Data – 27 de novembro de 2024

Comissão de Avaliação

 

RESULTADO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO DO EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº. 03/2024. PARA CONGADAS E FOLIAS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14.399/2022 – PNAB.

 

NOME DO GRUPO

RESULTADO

APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO

Caixinha de Bombaixo

Habilitado com ressalva

Apresentar comprovação de mínimo 2 anos de atividades

Congo Coração de Ouro

Habilitado

-

Congo da Serenidade

Habilitado

-

Congo Estrela Guia - Esteios

Habilitado com ressalva

Apresentar CND Municipal

Congo Liso

Habilitado com ressalva

Apresentar comprovação de conta bancária (xerox cartão)

Congo Manda Brasa

Inabilitado

-

Congo Real

Habilitado

-

Congo Rosário de Maria

Habilitado

-

Congo Sereninho

Habilitado com ressalva

Apresentar comprovação de mínimo 2 anos de atividades

Congo Sereno

Habilitado

-

Congo Sereno de Luz

Inabilitado

-

Congo Servidores de N. Sra. do Rosário

Inabilitado

-

Congregação Andorinhas

Habilitado com ressalva

Apresentar comprovação de conta bancária (xerox cartão)

Folia de Reis – Presença de Santos Reis

Habilitado

-

Folia de Reis Estrela do Oriente Feminina

Habilitado

-

Guarda Feminina Unidos de Nossa Sra. do Rosário

Habilitado com ressalva

Apresentar comprovação de conta bancária (xerox cartão)

Moçambique de Luz

Habilitado

-

Moçambique Filhos de São Benedito

Habilitado

-

Moçambique Luz Divina

Habilitado

-

Moçambique Nossa Senhora do Rosário

Habilitado

-

Terno Unidos de Nossa Sra. do Rosário

Habilitado com ressalva

Apresentar comprovação de conta bancária (xerox cartão)

 

Prazo interposição de recurso e entrega da documentação – até dia 22/11/2024.

RESULTADO FINAL DO EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº. 03/2024. PARA CONGADAS E FOLIAS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14.399/2022 – PNAB – ETAPA CONTRA DECISÃO FINAL DE MÉRITO CULTURAL

 

NOME DO GRUPO

RESULTADO

OBSERVAÇÃO

Congo Coração de Ouro

Aprovado

 

Congo da Serenidade

Aprovado

 

Congo Estrela Guia - Esteios

Aprovado

 

Congo Liso

Aprovado

 

Congo Manda Brasa

Aprovado

Erro de digitação no resultado final – recurso aprovado

Congo Real

Aprovado

 

Congo Rosário de Maria

Aprovado

 

Congo Sereninho

Aprovado

 

Congo Sereno

Aprovado

 

Congo Sereno de Luz

Aprovado

 

Congo Servidores de N. Sra. do Rosário

Aprovado

 

Congregação Andorinhas

Aprovado

 

Folia de Reis – Presença de Santos Reis

Aprovado

 

Folia de Reis Estrela do Oriente Feminina

Aprovado

 

Guarda Feminina Unidos de Nossa Sra. do Rosário

Aprovado

 

Moçambique de Luz

Aprovado

 

Moçambique Filhos de São Benedito

Aprovado

 

Moçambique Luz Divina

Aprovado

 

Moçambique Nossa Senhora do Rosário

Aprovado

 

Terno Unidos de Nossa Sra. do Rosário

Aprovado

 

 

Data – 2 de dezembro de 2024

 

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

OBS.: Convocação para assinatura do recibo, dia 3/12/2024 – às 14h, na SEMECE.


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:2CC14611