ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.493/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte – CMESP.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I – Representar a sociedade civil perante o Poder Público Municipal em assuntos atinentes à área de esportes, lazer e recreação;
II – Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
III – Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
IV – Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
V – Acompanhar, avaliar, fiscalizar e apresentar sugestões, com vistas ao aperfeiçoamento de Programa de Esporte desenvolvidos em parceria com Escolas Municipais;
VI – Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
VII – Zelar pela memória do esporte;
VIII – Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
IX – Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
X – Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
XI – Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se de 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, sendo:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
II – 01 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; III – 02 (dois) representantes de associações e/ou clubes esportivos legalmente constituídos no Município;
IV – 01 (um) representante da sociedade civil organizada.
§1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IV indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), para posterior designação pelo Prefeito Municipal.
§2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas de relevante interesse público, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§3º O representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
Art. 8º. A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação secreta entre os seus membros.
Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 04 (quatro) conselheiros.
Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, especialmente designado para tal função.
Art. 15. No prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu Regimento Interno.
Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte – FME, com a finalidade de prover recursos financeiros para a implementação, manutenção e ampliação de políticas públicas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Santa Vitória.
Art. 18. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte:
I – dotações orçamentárias próprias e créditos adicionais consignados no orçamento municipal;
II – transferências e repasses provenientes da União, do Estado ou de outros entes públicos e privados;
III – convênios, contratos, termos de fomento ou colaboração firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas;
IV – doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;
V – rendimentos de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo;
VI – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte serão aplicados em:
I – execução de programas, projetos e atividades de fomento ao esporte educacional, de participação e de rendimento;
II – apoio a eventos e competições esportivas locais e regionais;
III – manutenção e melhoria da infraestrutura esportiva municipal;
IV – aquisição de materiais, equipamentos e serviços necessários às atividades esportivas;
V – formação e capacitação de profissionais e agentes esportivos.
Art. 20. O Fundo Municipal de Esporte será vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sob a gestão de um Conselho Gestor, presidido pelo titular da pasta e composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme regulamento a ser editado por decreto.
Art. 21. A movimentação dos recursos do Fundo far-se-á por meio de conta bancária específica, em instituição financeira oficial, mediante programação orçamentária aprovada e observância das normas de finanças públicas, transparência e controle social.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e incluir as dotações orçamentárias necessárias à execução desta Lei, podendo firmar os instrumentos legais indispensáveis à operacionalização do Fundo.
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 24. Revoga-se a Lei Municipal 2.438 de 20 de outubro de 2010 (Lei de criação do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação).
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 19 de dezembro de 2025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
- Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:2CCAE445