ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
REURB
REURB
TERCEIROS INTERESSADOS REURB-S / REURB-E
REURB'S - MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG
LEIS MUNICIPAIS Nºs: 1.851/2017 e 1.962/2021
LEI FEDERAL Nº 13.465/2017
EDITAL Nº 09, 13 DE JANEIRO DE 2026.
O Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seu Prefeito Municipal; bem como, por intermédio da Comissão especialmente nomeada para este fim; no uso de suas respectivas atribuições, e em atendimento aos §2° a 6°e 9°, do art. 31, da Lei Federal n° 13.465/2017; convoca todos os confinantes de direito não conhecidos, e em especial, a todos os terceiros interessados, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desse chamamento, manifestem-se expressamente e por escrito o que tenham a reclamar, impugnar ou reivindicar em relação aos requerentes e imóveis constantes dos processos administrativos visando à regularização fundiária urbana (Reurb-S e/ou Reurb-E), a seguir descritos, advertindo-se que a ausência de manifestação no referido prazo, implicará a perda de eventual direito que o (s) notificado (s) titularize sobre o imóvel objeto do requerimento para regularização urbana:
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Processo nº: |
Requerente(s): |
Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte: |
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579/2025 |
Júlio César Silva Amador |
Uma edificação, inserida no LOTE 17 - QUADRA 20, situada no Município de Nova Ponte/MG, localizada na Rua João Batista Pedrosa n° 580, Bairro Amélia Benevides de Resende, confrontando pela frente com a referida Rua, numa extensão de 10,00 metros; pela direita, com o Lote 16, numa extensão de 20,00 metros; pela esquerda com o Lote 18, numa extensão de 20,00 metros e pelos fundos, com o Lote 05, numa extensão de 10,00 metros, totalizando a área de 200,00m². Registrado na Matrícula n° 14.171 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. |
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E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.
Nova Ponte, 13 de Janeiro de 2026.
PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA.
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA.
Presidente da Comissão
Publicado por:
Larissa Andrade Silva
Código Identificador:2CCBD770