ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
EXTRATO TERMO ADITIVO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
A Prefeitura Municipal de Mateus Leme, por intermédio da Assessoria de Licitação e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, a celebração do TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 73/2023, PROCESSO Nº 858/2023 – INEXIGIBILIDADE Nº 19/2023.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mateus Leme, CNPJ nº 18.715.433/0001-99.
CONTRATADA: Monteiro e Monteiro Advogados Associados sob nº 35.542.612/0001-90.
Objeto Contratual: Prestação de serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 73/2023, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 19 de julho de 2026 e término em 18 de julho de 2027, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, formalizada por meio da Comunicação Interna nº 1102 /2026, devidamente juntada aos autos do processo administrativo.
Fundamentação Legal: O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
A íntegra do processo está disponível na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, na Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805 ou pelo e-mail contratoslicitacao@mateusleme.mg.gov.br.
Mateus Leme, 17 de agosto de 2026.
Assessoria de Licitações e Contratos.
Publicado por:
Vitoria Stefany de Oliveira
Código Identificador:2CD58B4A