ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 21 DE MARÇO DE 2.025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33, 21 DE DEZEMBRO DE 2.020 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERICITA E SUAS SUBDIVISÕES ADMINISTRATIVAS, OS CARGOS COMISSIONADOS, CRIA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O inciso IV, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2.020, e suas alterações posteriores, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Administração:
(...)
IV – Departamento de Defesa Civil;
(...)
Art. 2º. O inciso V, do art. 13, da Lei Complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2.020, e suas alterações posteriores, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Educação.
(...)
V – Diretoria do Centro de Educação Infantil Estelita Gomes de Toledo;
(...)
Art. 3º. O art. 13, da Lei Complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2.020, e suas alterações posteriores, passará a vigorar acrescido do inciso XV, com a seguinte redação
Art. 13. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Educação.
(...)
XV – Diretoria das Escolas Rurais.
Art. 4º. Fica alterado e consolidado o ANEXO I da Lei Complementar nº 033/2020, e suas alterações posteriores, de acordo com o ANEXO I da presente Lei Complementar.
Art. 5º. Fica alterado e consolidado o ANEXO II da Lei Complementar nº 033/2020, e suas alterações posteriores, de acordo com o ANEXO II da presente Lei Complementar.
Art. 6º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 033/2020, e suas alterações posteriores, de acordo com o ANEXO III da presente Lei Complementar.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei complementar correção à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e UM dias do mês de MARÇO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:2CDC025B