ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 21 DE MARÇO DE 2.025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33, 21 DE DEZEMBRO DE 2.020 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERICITA E SUAS SUBDIVISÕES ADMINISTRATIVAS, OS CARGOS COMISSIONADOS, CRIA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O inciso IV, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2.020, e suas alterações posteriores, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Administração:

(...)

IV – Departamento de Defesa Civil;

(...)

Art. 2º. O inciso V, do art. 13, da Lei Complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2.020, e suas alterações posteriores, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Educação.

(...)

V – Diretoria do Centro de Educação Infantil Estelita Gomes de Toledo;

(...)

Art. 3º. O art. 13, da Lei Complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2.020, e suas alterações posteriores, passará a vigorar acrescido do inciso XV, com a seguinte redação

Art. 13. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Educação.

(...)

XV – Diretoria das Escolas Rurais.

Art. 4º. Fica alterado e consolidado o ANEXO I da Lei Complementar nº 033/2020, e suas alterações posteriores, de acordo com o ANEXO I da presente Lei Complementar.

Art. 5º. Fica alterado e consolidado o ANEXO II da Lei Complementar nº 033/2020, e suas alterações posteriores, de acordo com o ANEXO II da presente Lei Complementar.

Art. 6º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 033/2020, e suas alterações posteriores, de acordo com o ANEXO III da presente Lei Complementar.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei complementar correção à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e UM dias do mês de MARÇO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:2CDC025B