ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 105/2026
Ofício nº 062/2026
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Data: 23 de junho de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 15/2026, sendo o Projeto de Lei Complementar que "INSTITUI O PROMUBE - PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Sr. VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
Câmara Municipal de Vereadores
Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 15/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos Vossa Excelência e seus Edis que compõe essa Casa Legislativa, para submeter a honrosa consideração dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar que "INSTITUI O PROMUBE - PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem por finalidade consolidar um marco importante na política educacional do nosso município, aprimorando as iniciativas voltadas ao acesso ao ensino superior, posto que a educação é o mais poderoso instrumento de transformação social e de desenvolvimento humano.
Nesse sentido, o PROMUBE visa democratizar o acesso ao ensino superior para os jovens de Cachoeira Dourada/MG que, mesmo aprovados em processos seletivos de instituições privadas, enfrentam dificuldades financeiras para custear seus estudos.
Posto isso, o programa atende especialmente aqueles estudantes cujos cursos pretendidos não são oferecidos pelas universidades públicas da região de Ituiutaba e Uberlândia, evitando sobreposição com o ensino público já disponível e garantindo uma utilização responsável dos recursos municipais, garantindo a equidade social e estabelecendo critérios que reduzam as desigualdades de acesso ao ensino superior para famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
Insta salientarmos que o projeto estabelece critérios claros de elegibilidade, manutenção do benefício e penalidades, garantindo o uso adequado dos recursos públicos e a responsabilidade dos beneficiários com o compromisso assumido.
Portanto, investir na educação superior dos nossos jovens é investir no futuro de Cachoeira Dourada/MG, estes que poderão contribuir para o desenvolvimento econômico, social e cultural do município.
Por fim, o presente projeto de lei revoga as legislações: Lei 1052/2011, Lei 1.324/2024, Lei 1.336/2025 e 1347/2025, trazendo maior clareza, segurança jurídica e aperfeiçoamento dos mecanismos de concessão e controle das bolsas de estudo.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estimativa elevada e consideração distinta.
Cachoeira Dourada – MG, 23 de junho de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 105/2026
"INSTITUI O PROMUBE - PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica Instituído o "PROMUBE - PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO" no Município de Cachoeira Dourada/MG, destinado à concessão de bolsas de estudos para cursos de graduação em instituições de ensino superior autorizadas pelo Ministério da Educação.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PROGRAMA
Art. 2º. Para se inscrever e ser beneficiário do programa PROMUBE, o candidato deverá, cumulativamente:
I - Comprovar que cursou integralmente o Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio em instituições públicas do município de Cachoeira Dourada/MG;
II - Ser brasileiro nato ou naturalizado e comprovar residência no município de Cachoeira Dourada/MG, pelo prazo mínimo de 09 (nove) anos, anteriores à data do requerimento;
III - Ter sido aprovado no processo seletivo para ingresso ou já estar matriculado em curso de graduação de ensino superior autorizado pelo MEC em instituição de ensino superior de natureza privada devidamente autorizada a funcionar pelo Ministério da Educação. O curso deverá ser inexistente em instituições públicas (federais ou estaduais) dos municípios de Ituiutaba e Uberlândia/MG, garantindo que o benefício atenda estudantes que não têm alternativa gratuita na região, evitando sobreposição com o ensino público já disponível;
IV - Não possuir diploma de graduação de ensino superior;
V - Comprovar estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral e possuir domicílio eleitoral no município de Cachoeira Dourada/MG;
VI - Comprovar não ter sido beneficiário de quaisquer outros programas de concessão de bolsa de estudo custeados com recursos públicos ou por outras fontes (ProUni, FIES, entre outros da mesma política) ou financiamentos;
VII - Comprovar não possuir débitos, tributários ou não, com este município:
a) Caso o aluno beneficiário resida em companhia dos pais ou responsáveis em imóvel próprio, a comprovação de quitação de débitos deverá ser apresentada em nome dos genitores ou responsáveis legais, semestralmente;
b) Caso o aluno beneficiário resida em imóvel locado, deverá apresentar o contrato de locação e declaração de que o imóvel não está em seu nome ou de seus genitores, ficando isento da comprovação de quitação dos tributos municipais, cuja responsabilidade é do proprietário do imóvel.
VIII - Comprovar participação no ENEM;
§1º. Caberá à Comissão Executiva Fiscalizadora e Deliberativa, de que trata o artigo 7º desta Lei, promover a análise e aprovação da documentação apresentada pelo candidato inclusive quanto à comprovação de sua residência, nos termos exigidos pelo inciso I, deste artigo, devendo referida Comissão realizar diligências no sentido de comprovar a veracidade dos documentos apresentados, emitindo parecer conclusivo a ser firmado por todos os membros da referida Comissão.
§2º. O candidato terá o prazo de até (03) três anos após a conclusão do ensino médio para requerer o benefício de que trata esta lei.
§3º. No ato da inscrição o candidato deverá comprovar não possuir débitos de qualquer natureza com a instituição de ensino onde esteja matriculado.
§4º. Os requisitos previstos neste artigo deverão ser preenchidos e atendidos pelos candidatos do PROMUBE, durante todo o período que dele forem beneficiários.
§5º. O prazo de que trata o §2º será contado a partir da data da publicação desta lei para aqueles que já estejam com o ensino médio concluído há mais de 3 (três) anos e que ainda não pleitearam o benefício da bolsa universitária em anos anteriores.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação -- SEME a gestão do PROMUBE, abrangendo sua implementação, execução, publicação dos editais de inscrição e apresentação de resultados.
Parágrafo único. Os editais de inscrição do PROMUBE serão publicados anualmente, sendo o prazo final para inscrições até 20 de fevereiro.
Art. 4º. O valor anual da bolsa de estudos estabelecido será de até R$9.879,25 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) devendo ser anualmente atualizado pelo INPC/IBGE.
Art. 5º. O valor mencionado no artigo anterior será concedido aos beneficiários do PROMUBE nos moldes estabelecidos na legislação vigente, dividido em até 11 (onze) mensalidades, limitadas ao valor da mensalidade efetiva do curso.
Art. 6º. A transferência de recursos aos beneficiários será efetuada por meio de transferência bancária diretamente na conta do beneficiário.
§1º. O beneficiário do PROMUBE que receber quaisquer auxílios, descontos e benefícios de outra fonte pública ou privada ou da instituição de ensino para o custeio de sua mensalidade ou anuidade deverá informar imediatamente à Comissão Executiva Fiscalizadora e Deliberativa.
§2º. O PROMUBE não se responsabilizará por débitos anteriores à concessão do benefício, tampouco ao pagamento de dependências referentes a disciplinas que o aluno não obtiver aprovação.
§3º. O beneficiário do PROMUBE deverá apresentar mensalmente à Comissão Executiva Fiscalizadora e Deliberativa do PROMUBE os comprovantes de pagamento das mensalidades. Compete à referida Comissão a fiscalização e a verificação da regularidade do cumprimento desta obrigação, sob pena de aplicação das medidas cabíveis ao beneficiário em caso de descumprimento.
Art. 7º. Fica criada a Comissão Executiva Fiscalizadora e Deliberativa do PROMUBE, composta por representantes da sociedade local, usuários do programa e do governo, formalmente indicados por seus titulares, com funções a serem definidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. A representação da CEFD do PROMUBE será de ordem de 50% (cinquenta por cento) de representantes do Governo, 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos beneficiários do Programa e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da sociedade local.
CAPÍTULO IV
DA CONTRAPRESTAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 8º. Os alunos beneficiários desta lei deverão, em contrapartida ao benefício recebido, assinar o respectivo termo de compromisso para devolução ao município em forma de estágio, trabalho futuro ou prestação de serviço voluntário e participar de forma efetiva em atividades desenvolvidas pelo PROMUBE junto à comunidade e à coletividade em geral, as quais serão objeto de regulamento próprio.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 9º. O aluno beneficiário do PROMUBE que trancar injustificadamente a matricula do curso ou cometer crime de fraude deverá ressarcir o município com o valor que recebeu durante todo o período, devidamente corrigido, sob pena de sofrer processo administrativo tributário, com posterior inscrição na Dívida Ativa não tributária do município e, consequente ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo ainda o fato criminoso ser imediatamente comunicado às Autoridades competentes para que sejam tomadas as medidas civis e criminais pertinentes.
Art. 10. Caso o beneficiário do PROMUBE complete 02 (duas) dependências, será suspenso o pagamento das mensalidades até a conclusão destas duas dependências.
Parágrafo único. O beneficiário que for completar 03 (três) dependências simultâneas, perderá automaticamente o benefício da bolsa do PROMUBE.
Art. 11. O beneficiário do PROMUBE terá o prazo de 01 (um) ano, além do período normal de duração do curso no qual esteja matriculado, para concluí-lo, sob pena de cancelamento do benefício.
§1º. O aluno terá direito de mudar somente uma vez de curso.
§2º. Para manutenção do benefício, o aluno não poderá ter mais que 2 (duas) dependências e deverá ter presença/frequência acima de 80%.
Art. 12. O benefício da Bolsa do PROMUBE será automaticamente cancelado:
I - Pelo descumprimento do disposto no artigo 8º desta Lei;
II - Pela comprovação de falsidade na prestação de informações necessárias à inscrição e manutenção no Programa;
III - Se o aluno beneficiário deixar de residir no Município de Cachoeira Dourada/MG, salvo para concluir o curso que exige tempo integral de estudos no campus da instituição de ensino em que estiver matriculado ou se o curso for ofertado durante todos os dias úteis da semana e for impossível o retorno diário para o município de Cachoeira Dourada/MG;
IV - Se o aluno beneficiário vier a praticar quaisquer atos tidos como imorais perante a Administração Pública deste município, mediante processo administrativo que assegure o direito ao contraditório e ampla defesa;
V - Se o aluno beneficiário promover a mudança de curso além do permitido no §1º do art. 11, ou a sua transferência para outra instituição de ensino;
VI - Se o aluno beneficiário promover o trancamento da matrícula do curso, salvo justo motivo, a critério da Comissão Executiva Fiscalizadora e Deliberativa do PROMUBE.
VI – Nas hipóteses do art. 10 e 11 desta lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica assegurado aos alunos já beneficiários do PROMUBE, na vigência da legislação anterior, o direito de continuar usufruindo do programa sob o mesmo regime financeiro e demais condições vigentes à época da concessão, independentemente do limite estabelecido no art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo garantirá ajuda de custo ao cidadão cachoeira-douradense que se matricular em instituição pública de ensino universitário, desde que o curso não seja ofertado por faculdades públicas da região (Ituiutaba e Uberlândia/MG), tudo nos moldes da presente lei.
Parágrafo único. O valor da ajuda de custo que trata o caput será regulamentado pelo Prefeito Municipal, via decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 15. Será garantido o valor de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da bolsa integral do PROMUBE aos alunos matriculados em instituição de ensino superior à distância.
Art. 16. Os recursos financeiros para atender ao PROMUBE serão oriundos do Tesouro Municipal, consignados no orçamento do Município.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 18. Os critérios estabelecidos nesta Lei poderão ser analisados e reavaliados, conforme necessidade da Comissão Executiva Fiscalizadora e Deliberativa.
Art. 19. Ficam revogados os seguintes dispositivos legais a partir da entrada em vigor desta Lei, as seguintes: Lei 1052/2011, Lei 1.324/2024, Lei 1.336/2025, Lei 1347.2025.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:2CEB20C1