ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 77, DE 14 DE ABRIL DE 2026

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 51 da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

 

“Art. 51............................................

...................................................

 

V- aos pais, tutores ou curadores de pessoas com deficiência física, sensorial, mental, intelectual ou múltipla, de caráter permanente, que necessitam de suporte contínuo e permanente, e devidamente comprovada mediante laudo médico emitido por profissionais habilitado e registrado em órgão público de saúde.”

 

Art. 2º O §3º do art. 51 da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.51 .............................................

.............................................................................

 

§ 3º a isenção prevista nos incisos IV e V somente poderá ser concedida a um imóvel por contribuinte e não se estenderá a imóveis utilizados para fins comerciais, de aluguel ou de veraneio.”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício fiscal seguinte.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de abril de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/04/2026. Edição 4254
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