ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari para o exercício de 2021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração destinado as despesas de capital com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Lambari, entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 repassando o valor de R$744.844,80 (setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º anterior será repassado da seguinte forma:
I) Até o dia 31 de março de 2021 será repassado o valor de R$248.281,60 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.
II) O valor de R$496.563,20 (quatrocentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos), será repassado da seguinte forma:
a) Até o dia 10 do mês de abril o valor de R$ 55.173,68;
b) Até o dia 10 do mês de maio o valor de R$ 55.173,68;
c) Até o dia 10 do mês de junho o valor de R$ 55.173,68;
d) Até o dia 10 do mês de julho o valor de R$ 55.173,68;
e) Até o dia 10 do mês de agosto o valor de R$ 55.173,68;
f) Até o dia 10 do mês de setembro o valor de R$ 55.173,68;
g) Até o dia 10 do mês de outubro o valor de R$ 55.173,68;
h) Até o dia 10 do mês de novembro o valor de R$ 55.173,68;
i) Até o dia 10 do mês de dezembro o valor de R$ 55.173,68.
Artigo 3º. Os valores descritos nas alíneas “a” a “i” do inciso II do artigo 2º poderão sofrer alterações a mais ou a menos em decorrência de futura publicação de Portaria Interministerial, ficando, desde já, autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar os valores, objetivando o fiel cumprimento das normas federais.
Artigo 4º. Os repasses descritos nos artigos anteriores caracterizam-se como subvenção social destinados à APAE na manutenção de suas atividades assistenciais em favor de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o Plano de Aplicação e o cronograma financeiro estabelecido no termo a ser firmado com o Município.
Artigo 5º. A prestação de contas deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após o término de vigência do termo de parceria.
Artigo 6º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.00.40.01.12.36.70.18.82-082 – fonte 119.
Artigo 7º. Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari –APAE, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 17 de março de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2021_______
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:2CF08DD9