ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO

O Município de Além Paraíba/MG por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, com sede na Rua Doutor Heitor Mendes do Nascimento, 40 na cidade de Além Paraíba /MG inscrito(a) no CNPJ sob o nº 17.709.197/0001-35, neste ato representado pelo(a) Prefeito Municipal, Paulo Henrique Marinho Goldstein, doravante denominado CONTRATANTE , e a empresa VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 29.899.143/0003-20, sediada na Rua João de Castro, 17 – parte – São José, Além Paraíba – MG, CEP: 36.660-000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Liliane Mayworm Salvini Machado conforme atos constitutivos da empresa, e-mail: liliane@salvini.com.br , patricia@salvini.com.br , malheiros@salvini.com.br tendo em vista o que consta no PROCESSO Nº 233/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL, tendo em vista o contido nos autos do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024, assinado em 09 de Dezembro de 2024.O objetivo do presente termo é a rescisão contratual da Concessão de serviços público de serviços transporte coletivo de passageiros, para prestação de serviço de transporte público na modalidade menor custo de passagem e menor valor operacional nos fins de semana .A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. A rescisão contratual foi feita de forma amigável, antes do início da execução dos serviços, por acordo e sem qualquer ônus entre as partes.O motivo da rescisão contratual é a ocorrência de fato superveniente que impossibilita juridicamente a execução do contrato, bem como por motivos de interesse público.Além Paraíba, 22 de Janeiro de 2025.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/01/2025. Edição 3946
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