ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.274 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL QUEM AJUDA QUEM (PSQAQ)”
O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:
ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL QUEM AJUDA QUEM (PSQAQ), pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Rosa Alves, nº 111, Distrito de Santo Antônio da Boa Vista, neste Município e Comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 49.539.037/0001-81.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada e passada na Secretaria da Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 04 de Setembro de 2023.
GERALDO FILOGÔNIO FERREIRA
Vereador da Câmara Municipal
Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:2CF7C1D2