ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.274 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL QUEM AJUDA QUEM (PSQAQ)”

 

O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:

 

ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL QUEM AJUDA QUEM (PSQAQ), pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Rosa Alves, nº 111, Distrito de Santo Antônio da Boa Vista, neste Município e Comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 49.539.037/0001-81.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Dada e passada na Secretaria da Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 04 de Setembro de 2023.

 

GERALDO FILOGÔNIO FERREIRA

Vereador da Câmara Municipal


Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
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