ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.926 DE 03 DE JULHO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar em dotações orçamentárias criadas por meio de crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara – MG no exercício de 2017, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando a suplementação no orçamento da Administração do órgão 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme segue abaixo:
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ORGÃO |
04 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
302 |
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0004 |
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE |
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ATIVIDADE |
2.0926 |
MANUTENÇÃO UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE – BLOCO MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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ELEMENTO DESPESA |
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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FONTE DE RECURSO |
01.0002. 0002. 0002 |
RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE |
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VALOR |
R$ 500.000,00 |
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Parágrafo único. A abertura do crédito adicional de natureza suplementar em dotações orçamentárias criadas por meio de crédito adicional de natureza especial será formalizada por Decreto do Executivo após a sanção e publicação desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:
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ORGÃO |
04 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
302 |
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0004 |
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE |
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ATIVIDADE |
20926 |
MANUTENÇÃO UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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ELEMENTO DESPESA |
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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FONTE DE RECURSO |
01.0002. 0002. 0002 |
RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE |
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VALOR |
R$ 200.000,00 |
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ORGÃO |
04 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
302 |
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0004 |
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE |
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ATIVIDADE |
20926 |
MANUTENÇÃO UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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ELEMENTO DESPESA |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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FONTE DE RECURSO |
01.0002. 0002. 0002 |
RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE |
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VALOR |
R$ 300.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor após a sua adequação às Leis do Planejamento Municipal a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 03 de julho de 2017.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:2D0327BE