ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.125 DE 11 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.125 DE 11 DE MARÇO DE 2024
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Farmacêutico no âmbito das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Farmacêutico no âmbito das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas, visando a qualificação e desenvolvimento da Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º – A política instituída por esta lei será implementada mediante a concessão de gratificação para complemento salarial ao farmacêutico que atua no Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes da Política Municipal de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas.
§ 1º – Os recursos para concessão da gratificação prevista nesta lei serão repassados pelo Estado aos Fundos Municipais de Saúde, conforme previsto em Regulamentação específica emitida pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES/MG), destinado ao custeio na esfera municipal, da Política Municipal de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas.
§ 2º – Caberá ao Executivo Municipal definir, por meio de regulamento próprio, a proporção do recurso recebido pelo Governo Municipal a ser utilizado a título de gratificação para o complemento salarial do farmacêutico, sendo que esta não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor recebido.
§ 3º – O pagamento da gratificação ao farmacêutico, previsto nesta lei, ficará condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas para os Indicadores previstos no Anexo II e III da Resolução SES/MG 8.428, de 09/11/2022, ou outra que vier substituí-la.
§ 4º – A gratificação poderá ser paga de forma retroativa, a critério da Administração Pública Municipal, à data do início efetivo do desempenho das atividades do farmacêutico.
Art. 3º – A gratificação de que trata esta lei possui natureza indenizatória, de caráter excepcional, não integrará a remuneração do servidor beneficiado deste incentivo, e somente é devida mediante efetivo exercício da função, enquanto estiver em vigência a Política Municipal de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas, ou outro programa do Governo Municipal que o substitua.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
Vieiras/MG, 11 de março de 2024.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:2D05BE9E