ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO LESTE
Gabinete do Prefeito
GABIENTE DO PREFEITO
LEI 0433/2010 ( ESTIMA RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO)
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Bárbara do Leste/MG para o exercício financeiro de 2011.
A Câmara Municipal de Santa Bárbara do Leste aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2011, no montante de R$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base na Lei Municipal nº 425/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal direta.
Parágrafo Único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I. Quadro I: Receita orçamentária por categoria e fonte;
II. Quadro II: Despesa orçamentária por funções de governo;
III. Quadro III: Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV. Quadro IV: Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) da receita prevista, conforme § 1º, III do artigo 43
da Lei Federal 4320/64.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo, desde já, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias da categoria econômica de “Pessoal e Encargos Sociais”, até o limite de 100% (cem por cento) do total previsto para as mesmas, usando como recursos a anulação parcial ou total de quaisquer dotações orçamentárias, exceto daquelas relativas à despesa da Câmara Municipal (Poder Legislativo).
Art. 3º. O Poder Executivo encaminhará mensalmente à Câmara Municipal os decretos utilizados para abertura de créditos adicionais baseados no artigo anterior.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os valores dos quadros e anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e Plano Plurianual 2010-2013 aos valores da presente Lei Orçamentária.
Art. 5º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara do Leste/MG, 11 de novembro de 2010.
JOSE GERALDO CORREIA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilberto Henrique Vieira
Código Identificador:2D064879