ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.466, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), para incluir elemento de despesa na LOA/2021, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saude, a fim de utilizar o recurso conforme a RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.488, DE 22 de ABRIL DE 2021, para repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, para o custeio das ações em Vigilância em Saúde, para o enfrentamento de Doenças Respiratórias Agudas, incluindo a COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus, no Estado de Minas Gerais.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
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Programa |
0002 |
SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA |
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Ação /Atividade |
2147 |
ATENDER AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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Elemento de Despesa |
319004.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
73.000,00 |
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Elemento de Despesa |
319013.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
32.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553107 |
PFVSAUDE |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
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Programa |
0002 |
SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA |
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Ação /Atividade |
2147 |
ATENDER AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
105.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553107 |
PFVSAUDE |
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Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 10 de setembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:2D0B2F86