ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.466, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), para incluir elemento de despesa na LOA/2021, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saude, a fim de utilizar o recurso conforme a RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.488, DE 22 de ABRIL DE 2021, para repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, para o custeio das ações em Vigilância em Saúde, para o enfrentamento de Doenças Respiratórias Agudas, incluindo a COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus, no Estado de Minas Gerais.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

305

Vigilância Epidemiológica

 

Programa

0002

SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA

 

Ação /Atividade

2147

ATENDER AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

Elemento de Despesa

319004.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

73.000,00

Elemento de Despesa

319013.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

32.000,00

Fonte de Recurso

1553107

PFVSAUDE

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

305

Vigilância Epidemiológica

 

Programa

0002

SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA

 

Ação /Atividade

2147

ATENDER AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

Elemento de Despesa

339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

105.000,00

Fonte de Recurso

1553107

PFVSAUDE

 

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 10 de setembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:2D0B2F86