ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3406/2026
"Dispõe sobre a regulamentação da opção dos servidores públicos municipais e membros indicados no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.925, de 06 de outubro de 2021, para adesão ao Regime de Previdência Complementar - RPC e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício da opção prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 2.925, de 06 de outubro de 2021, pelos servidores públicos municipais, da Administração Direta e Indireta, titulares de cargo público que tenham ingressado no serviço público municipal até o início da vigência do Regime de Previdência Complementar – RPC, e dispõe sobre as alíquotas de contribuição de todos os participantes do regime.
TÍTULO I
DA ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 2º A opção de que trata o art. 1º desta Lei consiste na adesão ao Regime de Previdência Complementar – RPC e na sujeição do servidor ao limite máximo estabelecido para aposentadoria e benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Parágrafo único. A adesão ao Regime de Previdência Complementar – RPC será formalizada mediante assinatura de termo específico perante o departamento de gestão de pessoas do órgão a que o servidor estiver vinculado, observadas as normas estabelecidas pelo ente gestor do Regime de Previdência Complementar.
Art. 3º A opção pela adesão ao Regime de Previdência Complementar é pessoal, facultativa, expressa, irrevogável e irretratável, devendo o servidor ou membro declarar ciência de todas as suas condições e consequências, em conformidade com o art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.925/2021.
Art. 4º O Município disponibilizará, por intermédio de seu órgão competente, informações detalhadas e atendimento individualizado aos servidores e membros elegíveis, visando garantir clareza quanto aos efeitos jurídicos, previdenciários e financeiros da adesão ao Regime de Previdência Complementar – RPC.
Art. 5º O prazo para exercício da opção prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 2.925/2021 fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 6º O termo de opção será arquivado no respectivo assentamento funcional do servidor ou membro, produzindo efeitos a partir da data de sua formalização.
TÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO RPC
Art. 7º A alíquota da contribuição do servidor público participante será por ele definida em até 8,5% calculado sobre a base de cálculo definida no art. 14 da Lei nº 2.925/2021, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios e no respectivo plano de custeio.
§1º A contribuição do participante será consignada na sua folha de pagamento mensal e repassada à Entidade de Previdência Complementar.
§2º Além da contribuição normal de que trata o caput, o participante poderá realizar o aporte de contribuições extraordinárias e esporádicas sem aporte do patrocinador, desde que admitidas pela Entidade de Previdência Complementar.
§3º Sobre a remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, continua a incidir a contribuição para o regime instituído por esta Lei Complementar.
Art. 8º A alíquota de contribuição ao Regime de Previdência Complementar - RPC sempre será limitada à capacidade de consignação de descontos em folha de pagamento do servidor público, não podendo ser fixada em porcentagem que resulte em extrapolamento de tal limite.
Parágrafo único. Os departamentos de recursos humanos de cada órgão poderão emitir carta margem, ou documento análogo, para constar a capacidade de comprometimento da folha de pagamento do servidor público a fim de se fazer respeitar o limite estabelecido no caput deste artigo.
Art. 9º A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante até o limite estabelecido no §2º do art. 15 da Lei nº 2.925, de 06 de outubro de 2021.
Art. 10 As alíquotas de que trata o art. 7º poderão ser alteradas por opção expressa dos servidores públicos participantes somente uma vez a cada 12 (doze) meses a contar da data da última opção.
Art. 11 Ato do Poder Executivo poderá estabelecer procedimentos complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cambuí/MG, 15 de julho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:2D0F74A5