ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DOM BOSCO

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
CONTRATO Nº 134/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS

N° 134/2026.

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOM BOSCO-MG, ESTADO DE MINAS GERAIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 01.602.782/0001-00, COM SEDE ADMINISTRATIVA NA PRAÇA ELIANE QUEIROZ DA SILVA, Nº 25, NA CIDADE DE DOM BOSCO - MG. CEP 38654-000, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NELSON PEREIRA DE BRITO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PORTADOR DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE Nº 8.061.279, EXPEDIDO PELA SSP/MG, E DO CPF Nº 041.967.566-38, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOSÉ MENDES, Nº 792, CENTRO, DOM BOSCO (MG), CEP 38654-000. DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATANTE e de outro, o senhor MATIAS AUGUSTO TEIXEIRA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, INSCRITO NO CPF 132.741.796-04 E CI 19.572.729 EXPEDIDO PELA PC/MG, RESIDENTE E DOMICILIADO A RUA JOSÉ FRANCISCO DE BARCELOS, Nº 291, CENTRO DE DOM BOSCO-MG, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 29 DE JUNHO DE 2007, E, SUPLETIVAMENTE, DA LEI 8.666, DE 21.06.1993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO

 

1.1 Constitui fundamento para a celebração do presente CONTRATO a necessidade temporária da Prefeitura Municipal de Dom Bosco/MG. Decorrente da falta de servidores efetivos no seu quadro de pessoal em número suficiente para a função de Médico Veterinário, na conformidade do que dispõe o art. 2º, IV, da Lei Municipal nº 164, de 29 de junho de 2007 e Processo seletivo simplificado 001/2026 da Prefeitura Municipal de Dom Bosco.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

2.1 Constitui objeto deste CONTRATO, a prestação de serviços em caráter temporário pelo CONTRATADO, na função de Médico Veterinário, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

3.1 Este CONTRATO será executado diretamente pelo CONTRATADO no município de Dom Bosco-MG, no local necessário e designado, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, observada a jornada de trabalho fixada.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

 

4.1 Este contrato tem início em 12/08/2026 e encerrando-se 11/02/2027, podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

 

5.1. Pela execução deste CONTRATO, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 4.544,39 (quatro mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) mensais.

 

5.2 Ao CONTRATADO submete-se ao regime geral de previdência social, previsto na Lei 8.212, de 1991.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

6.1 As despesas decorrentes da execução deste CONTRATO correrão à conta da dotação orçamentária 02.06.01.10.305.1004.2051 - 3.1.90.04.00 - Ficha 413 - Vigilância Epidemiológica - Fonte 1.500 e 02.06.02.10.305.1004.2051 - 3.1.90.04.00 - Ficha 499 - Vigilância Epidemiológica - Fonte 1.600, do Orçamento vigente.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES

 

7.1 Constitui responsabilidade do CONTRATANTE:

 

I – garantir ao CONTRATADO as condições materiais e humanas indispensáveis à execução deste CONTRATO;

 

II – responsabilizar-se pelo pagamento das parcelas devidas ao CONTRATADO, nas datas fixadas neste instrumento;

 

III – zelar pela fiscalização dos serviços prestados pelo CONTRATADO.

 

7.2 Constitui responsabilidade do CONTRATADO:

 

I – cumprir fiel e expressamente as condições da prestação de serviço avençada neste CONTRATO;

 

II – prestar, nos prazos estabelecidos pelo CONTRATANTE, os serviços necessários à plena execução deste CONTRATO;

 

III – responsabilizar-se, civil e administrativamente, pela inexecução total ou parcial deste CONTRATO.

CLÁUSULA OITAVA – DOS IMPEDIMENTOS

 

8.1 O CONTRATADO não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos neste CONTRATO;

 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

8.2 As infrações disciplinares atribuídas ao CONTRATADO serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

 

9.1 O presente CONTRATO extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

III – por iniciativa do contratante

 

9.2 A extinção do CONTRATO, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

 

9.3 A extinção do CONTRATO far-se-á nos termos do art. 9º da Lei Municipal 164/2007.

 

9.4. A inobservância do disposto na Cláusula Oitava importará na rescisão do CONTRATO nos casos dos incisos I e II.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

 

10.1 Elegem as partes o foro da comarca de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, para dirimir as dúvidas decorrentes da execução deste CONTRATO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim justos e acertados, firmam o presente CONTRATO, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, em três vias de igual teor e forma, para que supra todos os seus efeitos legais.

 

DOM BOSCO (MG), 12 DE AGOSTO DE 2026.

 

NELSON PEREIRA DE BRITO

Prefeito Municipal

Contratante

 

MATIAS AUGUSTO TEIXEIRA SILVA

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

1.___________________ 

CPF_________________

 

2.____________________

CPF__________________ 


Publicado por:
Antonio Messias Correa
Código Identificador:2D14FFD2