ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PRC 091 TOMADA DE PREÇOS 012/2023 - NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL/MG – O Prefeito Municipal, Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, Penaliza a empresa CONSTRUTORA NORTE MINAS ENGENHARIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 06.934.631/0001-64, no PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° 091/2023, TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2023, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para construção do mercado municipal de Grão Mogol, para implantação do projeto aprovado pelo BDMG/BF N° 334.174/22, por empreitada por execução indireta e por preço global, nos seguintes termos:
1 – Manter a DECISÃO DE PENALIZAÇÃO, contra a empresa CONSTRUTORA NORTE MINAS ENGENHARIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ 06.934.631/0001-64, para:
Aplicar à Contratada o impedimento de contratar e licitar com a Administração pelo período de 02(dois) anos, como prevê o inciso III do artigo 87 da Lei 87 da Lei 8.666/93;
Aplicar multa de 5%(cinco por cento) sobre o valor do contratado, correspondente ao valor de R$128.086,64(cento e vinte e oito mil oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), como prevê a Clausula X do Contrato 111/2023, cumulado com o que prevê o artigo 87, inciso II da Lei 8.666/93;
O valor da multa deverá ser depositado no prazo máximo de 10(dez) dias após o recebimento da notificação, na conta 12.342-0, Agência 2088-5, Banco do Brasil.
Fica rescindido unilateralmente do Contrato 111/2023, como prevê o artigo 77, inciso I, II, III, IV e V do artigo 78 e inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/93;
Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
Código Identificador:2D16C1B8