ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG o imóvel registrado no CRI com a Matrícula nº 16.615, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, com sede na Rua Manaus, nº 467, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte-MG, CNPJ 19.791.581/0001-55 com incidência de encargos e destinação especifica para o âmbito social;
a) Imóvel descrito na Matrícula nº 16.615, Livro 2-CI, fl. 112, sito na Rua Fabiano Pereira Krauss, Centro, Lambari-MG, com área de 2.178mts2 e perímetro de 190 metros, local conhecido como prédio destinado ao engarrafamento de água e respectivo terreno.
§1º. O Município de Lambari reconhece e aceita que o ato de liberalidade objeto desta lei não implica transferência de titularidade da Concessão de Lavra nº 1.045 (Processo DNPM nº 000.836/1965), resguardando-se o direito exclusivo da CODEMIG de pesquisa e lavra dos recursos minerais existentes no subsolo do imóvel, assumindo este município que a CODEMIG terá livre e pleno acesso ao referido imóvel, ao tempo e modo que se fizerem necessários para o exercício de seus direitos minerários.
§3º. O Município de Lambari não poderá alienar, sob qualquer forma, o imóvel descrito no artigo 1º, sem a prévia e expressa concordância da CODEMIG, devendo esta restrição ao direito de livre disposição do bem ser levada à averbação junto ao respectivo registro imobiliário.
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º. Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar a Certidão expedida na data de 17.04.2017 pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lambari em relação ao imóvel constante no artigo 1º.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 18 de abril de 2018.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrado e publicado em: ____/____/2018.
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Chefe de Gabinete
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:2D176D7E