ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.469, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a utilização, no território do Município de Leopoldina, de espaços públicos de pontos de paradas de ônibus, para fins de publicidade e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a utilização, no território do Município de Leopoldina, de espaços públicos de pontos de parada de ônibus, para fins de publicidade.

 

Parágrafo único: É vedado propaganda de:

I – cunho político;

II - fumo e seus derivados;

III - bebidas alcoólicas;

IV - produtos cujos componentes possam causar dependência química, ainda que por utilização indevida;

V - jogos de azar;

VI - armas, munição e explosivos;

VII - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.

 

Art. 2º Constitui finalidade da presente Lei, a celebração de parceria entre o Município de Leopoldina com empresas públicas, privadas ou entidades, visando à implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus na sede e distritos do Município.

 

Art. 3º São objetivos desta Lei:

I – promover a participação da sociedade civil organizada nos cuidados e manutenção dos pontos de ônibus, em parceria com o poder público, contribuindo para a qualidade de vida, educação e convivência social;

II – conscientizar a população acerca da importância da preservação dos espaços públicos;

III – propiciar a ampliação do conceito de pertencimento;

IV – contribuir para o embelezamento da sede e distritos do Município.

 

Art. 4º A parceria de que trata esta Lei deverá ser precedida de licitação.

 

Art. 5º O Poder Executivo deverá definir o padrão dos pontos de ônibus, assegurando as mesmas características e seguir as normas ABNT NBR 9050 de acessibilidade.

 

Art. 6º As disposições contidas na Lei Municipal nº 4.129, de 26 de agosto de 2013, não se aplica na presente Lei.

 

Art. 7º O poder público deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de agosto de 2019,

165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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