ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.647 / 2023
Permite a instalação de detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Pirapora, a critério do Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Permite ao Executivo Municipal a instalação de detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Pirapora, a critério do Poder Executivo.
Parágrafo único. O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceções, está condicionado à passagem por um detector de metais.
Art. 2°. É obrigatório que todas as escolas fechem suas entradas nos horários de aula, que outras pessoas só poderão entrar no local depois de contato por interfone com a direção, professores ou funcionário designado.
Parágrafo único. As unidades escolares situadas nas áreas que registrem alto índice de violência terão prioridade na instalação do equipamento.
Art. 3°. O Poder Executivo por meio dos órgãos competentes dará diretrizes no que diz respeito à instalação, manutenção e operação dos detectores de metais.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das doações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 09 de Novembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.647 /2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 09 de Novembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:2D1E92D2