ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.842/14 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

LEI MUNICIPAL Nº 2.842/2014 DE 18 DE MARÇO DE 2014.

 

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER.”

 

O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Perdões – FUMELP – instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes.

 

Art. 2º - São receitas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:

 

I – recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;

II – recursos oriundos da União, dos Estados, do Município e organismos internacionais, por meio de convênios firmados para a execução de políticas de esporte;

III- doações de pessoas físicas ou entidades privadas;

IV – receitas de aplicação financeira de recursos do fundo;

V- recursos específicos para o esporte, como o ICMS e outros.

§ 1º - 50% (cinquenta por cento) do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão destinados exclusivamente a Projetos e ações de promoção do Esporte e Lazer no Município; 45% (quarenta e cinco por cento) serão destinados a Projetos Esportivos diversos previstos no Plano Municipal de Esportes e Lazer; 5% (cinco por cento) serão destinados ao Conselho Municipal de Esportes para custeio administrativo, aquisição de equipamentos e capacitação de seus membros.

§ 2º - Caso os gastos do Conselho Municipal de Esportes sejam inferiores ao percentual estipulado no parágrafo anterior, os valores restantes deverão ser obrigatoriamente destinados a projetos esportivos.

§ 3º - A concessão de benefícios do Fundo Municipal de Esportes e Lazer a Projetos Esportivos poderá se dar a fundo perdido ou na forma de apoio financeiro reembolsável, nas seguintes modalidades:

a) Induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo Municipal de Esportes;

b) Indutora, via lançamento de editais;

c) Poderá ser concedido bolsas auxílios a atletas federados e de alto rendimento em competições desportivas a nível regional e nacional, em despesas a serem suportadas pelo FUMELP, em valores a serem estabelecidos mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer autonomia administrativa, financeira patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, conforme previsto nos artigos 71, 72, 73, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer será gerido pelo órgão responsável pela implementação da Política Esportiva do Município, no que tange á sua coordenação e execução.

 

Art. 5º - O gestor do Fundo Municipal de Esportes e Lazer obriga-se a dar publicidade às ações e controles de fundo, bem como à prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes, sempre que solicitado.

 

Art. 6º - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer integrar-se-á à Proposta Orçamentária do Município.

 

Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para cobrir as despesas decorrentes do cumprimento desta lei.

 

Art. 8º - O saldo positivo do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Perdões FUMELP – apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.

 

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua promulgação.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de março de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei Municipal nº 03/2014 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:2D239FB8