ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 019/2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE FOMENTO Nº 019/2023

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 019/2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO

 

TERMO DE FOMENTO Nº 019/2023

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – ASSOCIAÇÃO DOS CONGADOS E MOÇAMBIQUES DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE IBIÁ/MG

 

A Associação é uma entidade civil, sem fins lucrativos e teve suas atividades autorizadas em 04 de setembro de 1985, pelo então vigário da Paroquia São Pedro de Alcântara, Padre Pedro Eurípedes.

 

Tem dentre seus objetivos sociais fortalecer a união entre o congado e o Moçambique para consecução de objetivos comuns que valorize a cultura religiosa, estimular e promover o associativismo, integrar o povo e os poderes públicos, adotar medidas para acesso de todos ao conhecimento musical, folclórico e religioso.

 

O exercício das atividades sociais da instituição visa também contribuir e para a organização e desenvolvimento de projetos e movimentos voltados para a preservação cultural, promover o intercâmbio com outras associações e parceria com demais entidades, para promoção da qualidade de vida dos associados.

 

A OSC oficiou à municipalidade solicitando repasses de recursos para contribuição financeira para investimento na realização de obras de reforma e ampliação da sua sede administrativa, conforme descritivo constante do plano de trabalho.

 

Argumenta que a sede nunca passou por manutenção e que carece de construção de um anexo para execução de serviços gerais, obras que contribuirão para melhorias na execução dos programadas da entidade.

 

Nesse sentido, foi proposta e aprovada Lei específica para autorizar a destinação de recursos à Entidade, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme Lei Municipal nº 2.621, de 23 de novembro de 2023, que vem com o descritivo do objetivo do repasse da contribuição e identificação expressa da entidade beneficiária.

 

A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações entre entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos para entidade beneficiária expressamente identificada.

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

I - ...

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.

 

Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a fonte, ação e objeto, com a beneficiária expressamente identificada, razão pela qual, se amolda na hipótese contida no referido artigo.

 

As atividades da Entidade são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar da única instituição no municipal com trabalho voltado para a prática e divulgação da cultura do Congado e do Moçambique, promovendo a integração social e participação popular, com estrutura própria, que vem sofrendo constantes melhorias.

 

A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99”.

 

Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS CONGADOS E MOÇAMBIQUES DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE IBIÁ/MG, com prazo de vigência de 18 de dezembro de 2023 a 31 de agosto de 2024, com inexigibilidade do Chamamento Público.

 

AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a igualdade entre os povos, com inviolabilidade à vida, segurança e a proteção às participações individuais nos termos do art. 5º. Por sua vez, o art. 23 determina que é competência do município proteger os bens de valor cultural (inciso III) proteger o patrimônio cultural (art. 24, VII); O art. 216 estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as formas de expressão (inciso I);

 

Os serviços oferecidos pela Associação tem relevância para a prática da atividade cultural e religiosa do município na medida em que oferece espaço próprio para o desenvolvimento do congado e do Moçambique, promovendo lazer, aprendizado e integração social, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais.

 

Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.

 

Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.

 

Ibiá/MG, 13 de dezembro de 2023.

 

DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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