ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.164, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Altera anexo da Lei Ordinária nº 3.397, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica modificado o Anexo I da Lei Ordinária nº 3.397, de 11 de junho de 2018, com a seguinte redação:
ANEXO I
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Cargo |
Capitais Estaduais / Capital Federal |
Cidades do Interior |
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Sem Pernoite |
Com Pernoite |
Sem Pernoite |
Com Pernoite |
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Vereador |
R$ 387,27 |
R$ 985,14 |
R$ 295,45 |
R$ 731,94 |
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Servidor |
R$ 387,27 |
R$ 985,14 |
R$ 295,45 |
R$ 731,94 |
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 08 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:2D2FACC8