ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.164, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Altera anexo da Lei Ordinária nº 3.397, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Paracatu.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica modificado o Anexo I da Lei Ordinária nº 3.397, de 11 de junho de 2018, com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

Cargo

Capitais Estaduais / Capital Federal

Cidades do Interior

Sem Pernoite

Com Pernoite

Sem Pernoite

Com Pernoite

Vereador

R$ 387,27

R$ 985,14

R$ 295,45

R$ 731,94

Servidor

R$ 387,27

R$ 985,14

R$ 295,45

R$ 731,94

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 08 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:2D2FACC8