ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.152, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Paracatu o Protocolo de Atendimento para crianças e recém-nascidos com suspeita de Bronquiolite, visando melhorar diagnostico e o tratamento dessa condição respiratória nas unidades de saúde do município.
Art. 2º. O Protocolo de Atendimento deverá ser implementado em todas as unidades de saúde pública do Município, incluindo postos de saúde e hospitais, com foco no atendimento rápido e eficaz para o diagnóstico e tratamento de crianças e recém-nascidos com sintomas sugestivos de bronquiolite.
Art. 3º. O protocolo a ser seguido deverá incluir, mas não se limitar a:
I - avaliação inicial dos sintomas respiratórios, com prioridade para a identificação de sinais de dificuldade respiratória;
II - encaminhamento para serviços de emergência em caso de sinais graves como cianose ou dificuldade respiratória intensa;
III - uso de terapias de suporte, como oxigenoterapia, conforme necessidade do paciente;
IV - monitoramento continuo dos sinais vitais das crianças e recém-nascidos até a estabilização da condição;
V - orientação às famílias sobre os cuidados domiciliares, quando aplicável, e acompanhamento após alta.
Art. 4°. Fica determinada a capacitação periódica de médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde sobre a aplicação do protocolo, a fim de garantir a atualização continua do conhecimento técnico e a efetividade do atendimento.
Art. 5º. O Município de Paracatu deverá disponibilizar os recursos necessários, inclusive medicamentos, equipamentos e pessoal, para garantir a implantação eficaz do Protocolo de Atendimento à bronquiolite.
Art. 6º. O protocolo de atendimento deverá incluir as novas vacinas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 2024 para a prevenção da bronquiolite.
Art. 7º. As unidades de saúde deverão manter um registro detalhado dos atendimentos realizados, a fim de possibilitar a avaliação continua da eficácia do protocolo e a implementação de melhorias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:2D3093E7