ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal efetivar a doação de lote de propriedade do Município de Quartel Geral-MG a beneficiária do Programa “Minha Casa, Minha Vida” de Quartel Geral e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quartel Geral, faz saber que a Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a beneficiária do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, o seguinte imóvel urbano:

 

• Um lote urbano nº 02, da quadra nº 03, com área 315,96 m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Divino Antônio Rosa, nesta cidade, matriculado sob o nº 14.725, no livro 2RG, do Ofício de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. PATRICIA RAMOS DA SILVA, CPF: 0077.946.616-09.

Art. 2º - O terreno objeto de doação serve à finalidade de construção e moradia de alvenaria, implementado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, para municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

 

Art. 3º - A beneficiária receberá do Município de Quartel Geral, um Termo de Doação do Imóvel, onde constará os dados do imóvel, e a lei autorizativa, servindo o documento de autorização para a lavratura da escritura pública definitiva nos termos da Lei Municipal nº 918/2002 c/c Lei Municipal nº 1.299/2017.

 

Art. 4º - O Município não se responsabiliza pela manutenção e conservação do imóvel após transmissão da posse a beneficiária do programa.

 

Art. 5º - O referido imóvel constará inscrito no sistema de cadastro imobiliário do município e terá isenção de IPTU no ano de 2018 e 2019.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Quartel Geral, 07 de Agosto de 2019.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:2D3877AE