ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 795/2018 “AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO VIGENTE”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a suplementação da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 210.000,00, no orçamento do exercício financeiro de 2018:
02.01.01.02.061.0024.2019 3.3.90.91.00 – Manutenção de Precatórios/Sentenças Judiciais – Fonte 1.00,00 – Ficha 17 – Valor R$ 210.000,00.
Art.2º. Para fins do disposto no §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 fica anulada total ou parcialmente, os recursos orçamentários na seguinte dotação orçamentária do orçamento do exercício financeiro de 2018:
02.05.01.15.451.0111.1011 4.4.90.51.00 – Calcamento e Pavimentação Bueiros/PT/Muros Vias – Obras e Instalações – Fonte 1.24.00 – ficha 140 – Valor R$ 210.000,00.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 19 de julho de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:2D453D80