ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.714, DE 12 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 1.714, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

 

Abre crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.244.0014.2027 – Gestão do Bolsa Família (FMAS)

02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil

Fonte de Recurso 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Recursos de Exercício Anteriores) ................................. R$ 5.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.244.0014.2027 - Gestão do Bolsa Família (FMAS)

02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Recursos de Exercício Anteriores) ............................. R$ 5.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 12 de abril de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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