ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 814, DE 20 DE JANEIRO DE 2.026.

DISPÕE SOBRE A RECIPROCIDADE PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto na alínea “a” do inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal de 1.988 que trata da reciprocidade tributária e veda a instituição e criação de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO, que a alínea “a”, do inciso X, do art. 27 do Decreto Estadual 38.886 de 01/07/1997, que estabelece a isenção da Taxa de Segurança Pública, aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que não seja exigido do Estado de Minas Gerais o pagamento de taxas.

CONSIDERANDO ainda o interesse da Administração Pública Municipal”.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída, para fins deste Decreto, a reciprocidade para isenção do pagamento de taxas municipais, à Administração direta do Estado de Minas Gerais, com fulcro na alínea “a”, do inciso X do Art. 27, do Decreto Estadual n.º 38.886 de 01/07/1997.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE dias do mês de JANEIRO do ano de DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito Municipal


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Judylleno Hott Filgueiras
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