ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 395/2018, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA REPASSES FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA “O PEQUENO DAVI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar repasses financeiros a Associação Comunitária “O Pequeno Davi”, instituição privada assistencial sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 86.991.049/0001-79, com endereço na Rua Cesário Alvim nº 464, centro, Januária – MG, CEP 39.480-000, para fins de acolhimento de crianças de 01 a 12 anos em situação de risco social no ano de 2018 e quitação de débito contraído com a mesma instituição no período de 2013 a 2016 em razão da contraprestação do mesmo acolhimento naquele período, conforme especificado nos parágrafos seguintes desta Lei.
Art. 2º - Para quitação do débito efetivamente apurado relativo ao período de 2013 a 2016, fica autorizado o repasse no montante de R$ 87.336,96 (oitenta e sete mil, trezentos e trinta e seis reais, noventa e seis centavos) que será dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais, mensais e sucessivas de R$ 3.639,04 (três mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos) a partir do mês de janeiro do ano de 2019.
Art. 3º - Para cobertura do acolhimento no ano de 2018, fica autorizado o repasse no montante de R$ 99.277,56 (noventa e nove mil duzentos e setenta e sete reais, cinquenta e seis centavos), que será dividido em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas a partir de agosto de 2018.
Art. 4º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados créditos da seguinte dotação orçamentaria.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0040 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2093 – REPASSES E SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES PRIVADAS DE ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
33504300 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho – MG, 30 de agosto de 2018.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:2D5664DF