ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3205 / 2018

LEI Nº 3205 / 2018

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei Nº 3196 /2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.584,77 (Dezessete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), para atender a atividade constante do Artigo 2º desta Lei:

Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação:

 

02.07.02 – Agricultura

20.606.1333 3171.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público

4.069 - Participação em Consórcio Público

100 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 1.986,72 (Hum mil novecentos oitenta e seis reais setenta e dois centavos) 

02.07.02 – Agricultura

20.606.1333 3390.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.069 - Participação em Consórcio Público

100 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 

02.07.02 – Agricultura

20.606.1333 3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

4.069 - Participação em Consórcio Público

100 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 5.498,81(Cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais oitenta e um centavos) 

02.07.02 – Agricultura

20.606.1333 4471.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público

4.069 - Participação em Consórcio Público

100 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 99,24 (Noventa e nove reais vinte e quatro centavos)

 

Art. 3º - O recurso necessário a abertura do crédito mencionado no artigo 1º , será oriundo de redução orçamentária nas seguintes dotações, como segue:

 

02.07.02 – Agricultura

20.606.1333 3371.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público

4.069 - Participação em Consórcio Público

100 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais) 

02.07.02 – AGRICULTURA

20.601.1333 3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.066 - MANUTENCAO DE CONVENIOS - IMA E EMATER

100 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 4.584,77 (Quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais setenta e sete centavos

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 7 de março de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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