ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3205 / 2018
LEI Nº 3205 / 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei Nº 3196 /2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.584,77 (Dezessete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), para atender a atividade constante do Artigo 2º desta Lei:
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação:
02.07.02 – Agricultura
20.606.1333 3171.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público
4.069 - Participação em Consórcio Público
100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.986,72 (Hum mil novecentos oitenta e seis reais setenta e dois centavos)
02.07.02 – Agricultura
20.606.1333 3390.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.069 - Participação em Consórcio Público
100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02.07.02 – Agricultura
20.606.1333 3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
4.069 - Participação em Consórcio Público
100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.498,81(Cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais oitenta e um centavos)
02.07.02 – Agricultura
20.606.1333 4471.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público
4.069 - Participação em Consórcio Público
100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 99,24 (Noventa e nove reais vinte e quatro centavos)
Art. 3º - O recurso necessário a abertura do crédito mencionado no artigo 1º , será oriundo de redução orçamentária nas seguintes dotações, como segue:
02.07.02 – Agricultura
20.606.1333 3371.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público
4.069 - Participação em Consórcio Público
100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais)
02.07.02 – AGRICULTURA
20.601.1333 3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.066 - MANUTENCAO DE CONVENIOS - IMA E EMATER
100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.584,77 (Quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais setenta e sete centavos
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 7 de março de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:2D5A4DE5