ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.478 /2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.478 /2021
Altera a Lei Municipal n.º 2.259/2015 que dispõe sobre o Sistema de Educação do Município de Pirapora e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Magistério.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 2.259/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. .....................................................................................................
Parágrafo único. O vencimento básico dos cargos previstos nesta Lei será estabelecido em Unidades Padrão de Vencimento (UPV), conforme tabela constantes do Anexo de vencimentos e progressões desta Lei, exceto para os níveis iniciais que percebam valor correspondente ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 84. .....................
§ 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneração mínima dos profissionais do magistério público regidos por esta Lei, no mês de janeiro, adequando-a ao piso salarial profissional nacional da educação básica, conforme o caput deste parágrafo e nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2.º O piso salarial profissional nacional da educação básica será pago aos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2.º O Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.259/2015, alterada pela Lei Municipal n.º 2.305/2016, que estabelece o quadro permanente do pessoal do magistério, é substituído e passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 28 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.478/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 28 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:2D61BB78