ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1703 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 567.000,00 ( Quinhentos e sessenta e sete mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Proprio
10.303.0923.2.0253 –MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado
Fonte 621.000...............R$ 78.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Proprio
10.122.040.2.0094 – MANUT. ADMINISTRAÇÃO SAÚDE
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Fonte 621.000...............R$ 99.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Proprio
10.301.917.2.0211–MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado.............R$ 60.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil...R$ 330.000,00
Fonte 621.000.................R$ 390.000,00
TOTAL ................. R$ 567.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 07 de Novembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:2D64128B