ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.751, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a transferir por meio do Fundo Municipal de Saúde ao Hospital São Sebastião os recursos financeiros que menciona e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Resolução SES/MG nº 7.659, de 16 de agosto de 2021. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por meio do Fundo Municipal de Saúde, ao Hospital São Sebastião de Recreio, entidade filantrópica inscrita no CNPJ sob o nº 26.145.631/0001-92, com endereço na Rua Coronel José Maria Cardoso, s/n, Centro, Recreio,MG a importância de R$ 83.055,00 (oitenta e três mil e cinquenta e cinco reais) acrescida de eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 2º A importância mencionada no artigo anterior é oriunda de transferência de recursos financeiros de investimento, na ação da Política de Atenção Hospitalar – Hospitais Plataforma, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e será repassada obedecendo as seguintes diretrizes:
I – comprovação, pela entidade beneficiária, de que está cadastrada no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES;
II – celebração, entre o Município de Recreio e a entidade beneficiária, de Contrato de Repasse, que conterá todas as obrigações das partes, regras de acompanhamento e controle.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias constante do orçamento municipal do presente exercício, Lei nº 1.715, de 03 de dezembro de 2.020:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2033 – Ajuda Financeira Hospital São Sebastião
3.3.50.41.00 – Contribuições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 23 de novembro de 2021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:2D741DF9