ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.516/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026
Autoriza a inclusão do Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR na Lei Orçamentária Anual, promove alterações no Plano Plurianual 2026–2029, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1ºFica autorizada a inclusão na Lei PM Nº 3.498, de 24 de dezembro de 2025, LOA do exercício de 2026, de fichas orçamentárias específicas no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SECULT, destinadas à execução de ações, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 2ºFica incluído na estrutura orçamentária do Município o Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR, como instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de financiar políticas públicas de turismo, especificamente para:
Criação de Subunidade vinculada a Unidade Orçamentária 02.19 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SECULT);
Inclusão de novo Programa/Ação/Atividade para fomento turístico do Município de Santa Vitória.
Art. 3ºA descrição da ação e suas respectivas metas, “Programa de Regionalização do Turismo -Mapa do Turismo Brasileiro -Manutenção do Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR” passam a vigorar conforme anexo único desta Lei.
Art. 4º Para a criação da ação Programa de Regionalização do Turismo -Mapa do Turismo Brasileiro -Manutenção do Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR, fica o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, realizar a criação das seguintes naturezas de despesas conforme detalhamento abaixo:
|
Órgão |
02 |
Executivo |
|
|
Entidade |
01 |
Prefeitura Municipal de Santa Vitória |
|
|
Unidade |
12 |
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SECULT) |
|
|
Subunidade |
xx |
Fundo Municipal do Turismo -FUNTUR |
|
|
Função |
23 |
Comércio e Serviços |
|
|
Subfunção |
695 |
Turismo |
|
|
Programa |
00xx |
Programa de Regionalização do Turismo |
|
|
Ação |
xx |
Mapa do Turismo Brasileiro |
|
|
Projeto/Atividade |
xxxx |
Manutenção do Fundo Municipal do Turismo – FUNTUR |
|
|
Fonte de Recurso |
1500 |
Recursos Ordinários |
|
|
Elemento de Despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
|
TOTAL |
R$ 1.000,00 |
||
|
Órgão |
02 |
Executivo |
|
|
Entidade |
01 |
Prefeitura Municipal de Santa Vitória |
|
|
Unidade |
12 |
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SECULT) |
|
|
Subunidade |
xx |
Fundo Municipal do Turismo -FUNTUR |
|
|
Função |
23 |
Comércio e Serviços |
|
|
Subfunção |
695 |
Turismo |
|
|
Programa |
00xx |
Programa de Regionalização do Turismo |
|
|
Ação |
xx |
Mapa do Turismo Brasileiro |
|
|
Projeto/Atividade |
xxxx |
Manutenção do Fundo Municipal do Turismo – FUNTUR |
|
|
Fonte de Recurso |
1500 |
Recursos Ordinários |
|
|
Elemento de Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.864,22 |
|
TOTAL |
R$ 11.864,22 |
||
Art. 5ºPara ocorrer às despesas decorrentes desta Lei observarão o limite de movimentação autorizado pela Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentese serão utilizados recursos da anulação parcial/total de dotações orçamentárias, abaixo descritas:
Classificação Orçamentária: 02.19.13.392.0057.2075 - Apoio a Festas Populares e Eventos Culturais
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............... até R$ 11.864,22
Fonte de Recurso: 1.500 - Recursos não vinculados de impostos.
Ficha: 701
Art. 6º As alterações orçamentárias decorrentes desta Lei observarão o limite de movimentação autorizado pela Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, podendo ser utilizados recursos da anulação parcial/total de dotações orçamentárias, ou excesso de arrecadação/superávit financeiro.
Art.7ºFica alterado o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, com a inclusão do seguinte programa: PROGRAMA: REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO – MAPA DO TURISMO BRASILEIRO, vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 08 de maio de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO DO PPA 2026-2029
PROGRAMA REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO
MAPA DO TURISMO BRASILEIRO
|
Ação/Ação Orçamentária |
Meta física atual |
Nova Meta Física |
Justificativa |
|
001 – Fomento ao Turismo |
0 |
|
Adesão ao Programa Mapa do Turismo |
|
002 – Apoio a Eventos Turísiticos |
0 |
|
Aumento da Demanda para Eventos Periféricos |
METAS FINANCEIRAS
|
Ano |
Valor |
|
2026 |
xxx,00 |
|
2027 |
xxx,00 |
|
2028 |
xxx,00 |
|
2029 |
Xxx,00 |
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 08 de maio de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:2D74801F