ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.516/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026

Autoriza a inclusão do Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR na Lei Orçamentária Anual, promove alterações no Plano Plurianual 2026–2029, e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1ºFica autorizada a inclusão na Lei PM Nº 3.498, de 24 de dezembro de 2025, LOA do exercício de 2026, de fichas orçamentárias específicas no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SECULT, destinadas à execução de ações, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento do turismo no Município.

 

Art. 2ºFica incluído na estrutura orçamentária do Município o Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR, como instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de financiar políticas públicas de turismo, especificamente para:

 

Criação de Subunidade vinculada a Unidade Orçamentária 02.19 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SECULT);

 

Inclusão de novo Programa/Ação/Atividade para fomento turístico do Município de Santa Vitória.

 

Art. 3ºA descrição da ação e suas respectivas metas, “Programa de Regionalização do Turismo -Mapa do Turismo Brasileiro -Manutenção do Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR” passam a vigorar conforme anexo único desta Lei.

 

Art. 4º Para a criação da ação Programa de Regionalização do Turismo -Mapa do Turismo Brasileiro -Manutenção do Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR, fica o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, realizar a criação das seguintes naturezas de despesas conforme detalhamento abaixo:

 

Órgão

02

Executivo

 

Entidade

01

Prefeitura Municipal de Santa Vitória

Unidade

12

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SECULT)

Subunidade

xx

Fundo Municipal do Turismo -FUNTUR

Função

23

Comércio e Serviços

Subfunção

695

Turismo

Programa

00xx

Programa de Regionalização do Turismo

Ação

xx

Mapa do Turismo Brasileiro

Projeto/Atividade

xxxx

Manutenção do Fundo Municipal do Turismo – FUNTUR

Fonte de Recurso

1500

Recursos Ordinários

Elemento de Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

TOTAL

R$ 1.000,00

 

Órgão

02

Executivo

 

Entidade

01

Prefeitura Municipal de Santa Vitória

Unidade

12

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SECULT)

Subunidade

xx

Fundo Municipal do Turismo -FUNTUR

Função

23

Comércio e Serviços

Subfunção

695

Turismo

Programa

00xx

Programa de Regionalização do Turismo

Ação

xx

Mapa do Turismo Brasileiro

Projeto/Atividade

xxxx

Manutenção do Fundo Municipal do Turismo – FUNTUR

Fonte de Recurso

1500

Recursos Ordinários

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.864,22

TOTAL

R$ 11.864,22

 

Art. 5ºPara ocorrer às despesas decorrentes desta Lei observarão o limite de movimentação autorizado pela Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentese serão utilizados recursos da anulação parcial/total de dotações orçamentárias, abaixo descritas:

 

Classificação Orçamentária: 02.19.13.392.0057.2075 - Apoio a Festas Populares e Eventos Culturais

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............... até R$ 11.864,22

Fonte de Recurso: 1.500 - Recursos não vinculados de impostos.

Ficha: 701

 

Art. 6º As alterações orçamentárias decorrentes desta Lei observarão o limite de movimentação autorizado pela Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, podendo ser utilizados recursos da anulação parcial/total de dotações orçamentárias, ou excesso de arrecadação/superávit financeiro.

Art.7ºFica alterado o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, com a inclusão do seguinte programa: PROGRAMA: REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO – MAPA DO TURISMO BRASILEIRO, vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 08 de maio de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO DO PPA 2026-2029

 

PROGRAMA REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO

MAPA DO TURISMO BRASILEIRO

 

Ação/Ação Orçamentária

Meta física atual

Nova Meta Física

Justificativa

001 – Fomento ao Turismo

0

 

Adesão ao Programa Mapa do Turismo

002 – Apoio a Eventos Turísiticos

0

 

Aumento da Demanda para Eventos Periféricos

 

METAS FINANCEIRAS

 

Ano

Valor

2026

xxx,00

2027

xxx,00

2028

xxx,00

2029

Xxx,00

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 08 de maio de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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