ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.788/2026

DECRETO Nº. 1.788, DE 13 DE JULHO DE 2026

 

Nomeia os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando as disposições do Decreto Municipal nº. 1.788, de 13 de julho de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, instituído pelo Decreto Municipal nº. 1.787, de 13 de julho de 2026:

 

I - Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

a) Miriam Ferreira Guedes - Titular;

b) Felipe Tannus Cheim - Suplente.

 

II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

a) Laís de Souza Machado - Titular;

b) Lidiane de Lacerda Barros - Suplente.

 

III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

a) Ariana de Souza Emeliano Brinate - Titular;

b) Adenilson Valério Leite - Suplente.

 

IV - Representantes do Conselho Tutelar:

a) Sandra Silva Ribeiro - Titular;

b) Ione Machado de Souza - Suplente.

 

Art. 2º Compete aos membros do Comitê exercer as atribuições previstas no Decreto Municipal nº. 1.787, de 13 de julho de 2026, especialmente aquelas relacionadas à articulação da rede de cuidado e proteção social, à implementação da Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, do Decreto Federal nº. 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º Os membros do Comitê exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo sua atuação considerada serviço público relevante.

 

Art. 4º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas, instituições do Sistema de Justiça e organizações da sociedade civil para participar de suas reuniões, sempre que a matéria em discussão assim o exigir, sem direito a voto.

 

Art. 5º O mandato dos membros do Comitê coincidirá com o período de vigência de suas respectivas designações pelos órgãos representados, podendo ser substituídos a qualquer tempo mediante nova indicação e ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Caparaó, 13 de julho de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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