ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO LESTE
Comissao de Licitaçao
COMISSAO DE LICITAÇAO
DECRETO EXECUTIVO Nº 020/2019 REGULAMENTA A LEI Nº 0285 DE 29 DE MAIO DE 2003 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC.
DECRETO EXECUTIVO Nº 020/2019
Regulamenta a Lei nº 0285 de 29 de maio de 2003 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
A Prefeita Municipal de Santa Bárbara do Leste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.
Art. 2º. São atividades da COMDEC:
I - coordenar e executar as ações de defesa civil;
II - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
III - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil ;
IV - elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
V - prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União e Estado, na forma da legislação vigente;
VI - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil:
VII - manter o órgão central do SINPDEC – Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – informado das ocorrências de desastres e das atividades de defesa civil;
VIII - propor à autoridade competente a declaração de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC;
IX - executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastre.
X - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
XI - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
XII - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
XIII - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento de clima, tempo e sismologia para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIV - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
XV - implantar programas de treinamento para voluntariado;
XVI - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidade;
XVII - estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
XVIII - promover mobilização social visando a implantação de NUDEC – Núcleos Comunitários de Defesa Civil, nos bairros e distritos.
Art. 3º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC tem a seguinte estrutura:
I - Presidente
II - Secretaria
III – Conselho técnico
IV – Conselho Comunitário
Parágrafo primeiro. O Presidente e demais membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Parágrafo segundo. Os membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, não serão remunerados, à exceção do cargo municipal que ocupa.
Art. 4º. Ao Presidente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC compete:
I - organizar as atividades de Defesa Civil no Município;
II - convocar as reuniões da Coordenadoria;
III - dirigir a entidade e representá-la perante os órgãos governamentais e não governamentais;
IV - propor planos de trabalho;
V - participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
VI - resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Coordenadoria;
VII - propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
VIII - administrar os recursos financeiros advindos das diferentes fontes de origem, aplicando-os nas atividades da Coordenadoria da COMDEC – Santa Bárbara do Leste, tanto nos períodos de normalidade como nos de anormalidade;
IX - programar meios de captação de recursos junto ao poder público, bem como a particulares, instituições e empresas nacionais e internacionais, para aplicação nas ações de educação, planejamento, prevenção, socorro, assistência e recuperação, desenvolvidas pela COMDEC - Santa Bárbara do Leste;
X - ordenar as despesas emergenciais para atendimento das necessidades oriundas de emergências, de desastre iminente ou de calamidade, observando a legislação vigente que versa a respeito das licitações e contratos públicos;
XI - ordenar despesas para manutenção da estrutura da COMDEC Santa Bárbara do Leste e investimento em ações preventivas visando minimizar os efeitos de potenciais desastres;
XII - prestar informações sobre as movimentações realizadas no FUMDEC, através de relatórios e prestação de contas na periodicidade definida pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O Presidente da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os limites legais.
Art. 5°. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo as indenizações que serão pagas quando em viagem a serviço fora da Sede do Município, restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º. Compete à Secretaria da Coordenadoria (ou Apoio Administrativo):
I - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II - secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 7º. Compete ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres):
I - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - implantar programas de treinamento para voluntariado;
III - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
V - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
VI - executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 8º. No exercício de suas atividades, poderá a Coordenadoria da COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 9º. Os recursos do FUMDEC poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
I - diárias e transporte;
II - aquisição de material de consumo;
III - serviços de terceiros;
IV - aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente);
V - obras e reconstrução e
VI - alimentos, roupas, colchões e congêneres para prestação de auxílio aos atingidos por desastres.
Art. 10. A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo será feita mediante os seguintes documentos:
I - prévio empenho;
II - fatura e Nota Fiscal;
III - balancete evidenciando receita e despesa; e
IV - nota de pagamento.
Art. 11. A Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Leste fará constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de defesa civil.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara do Leste/MG, 14 de novembro de 2019.
WILMA PEREIRA MAFRA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Enilson Gonçalves Leite
Código Identificador:2D7A23BE