ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

Departamento Municipal de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 117/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 117/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

Aposenta a servidora MARIZA MEDEIROS DE QUEIROZ no cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GURINHATÃ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da legislação em vigor, etc;

 

CONSIDERANDO o requerimento da servidora MARIZA MEDEIROS DE QUEIROZ, protocolado nesta Repartição;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Aposentadoria 004/2026, que tramitou no Fundo de Previdência do Município de Gurinhatã;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005;

 

CONSIDERANDO por fim, os documentos comprobatórios de contagem de tempo expedido pela Prefeitura Municipal de Gurinhatã;

 

DECRETO:

 

Art. 1º Fica aposentada, voluntariamente, com proventos integrais correspondente a última remuneração, cujo valor é R$ 3.902,93 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e três centavos), com paridade, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de Fiscal de Tributos, nível 031, a servidora MARIZA MEDEIROS DE QUEIROZ, matrícula nº 06, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.546-72, lotada no Departamento Municipal de Saúde, que nos termos do Processo Administrativo de Aposentadoria FUPREMG 004/2026, comprovou um total de 10.993 (dez mil, novecentos e noventa e três) dias contribuição dias e efetivo exercício no serviço público municipal, sendo todos no cargo em que se aposenta.

 

§ 1º. A aposentadoria que trata o caput produzirá seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

 

Dado de passado nesta Prefeitura Municipal de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, aos 25 de agosto de 2026.

 

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Carolina Medeiros Souza
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