ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 799, DE 24 DE JANEIRO DE 2.025

NOMEIA COMISSÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDOS os termos do art. 20, da Lei Ordinária nº 906, de 21 de outubro de 2.021 - INSTITUI AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR SERVIÇOS MÉDICOS E BENS ABRANGIDOS PELA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – que informa os auxílios financeiros que integram as políticas de saúde pública no Município de Sericita são, entre outros, o Auxílio Financeiro para Custeio de cirurgias curativa, paliativa, diagnóstica ou reparadora, exames, consultas e medicamentos;

CONSIDERANDO a Resolução nº. 338 de 06 de maio de 2004 - que aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as atribuições e diretrizes da organização e funcionamento da Assistência Farmacêutica do Município de Sericita;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n° 1.555, de 30 julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

CONSIDERANDO a Resolução de Consolidação CIT n.º 1, de 30 de março de 2021, que apresenta a composição dessa Relação de acordo com as responsabilidades de financiamento da Assistência Farmacêutica entre os entes (União, estados e municípios), além de apresentar os medicamentos oferecidos em todos os níveis de atenção RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME 2022 e nas linhas de cuidado do SUS, proporcionando transparência nas informações sobre o acesso aos medicamentos do SUS.

DECRETA:

Art. 1º. Nomear a Comissão Técnica para elaboração da Relação de Medicamentos Essenciais/REMUME a serem disponíveis na rede Pública do Município de Sericita.

Parágrafo Único a Comissão terá a seguinte composição:

a) Cândido Augusto de Abreu Lima, Farmacêutico CRF/MG nº 20.464, contratado;

b) Fábio Junior Gomes, Farmacêutico CRF/MG nº 22732, contratado;

c) Eliziane Aparecida Romeiro Dias, Farmacêutica CRF/MG nº 17784, Gerente de Auxílios Financeiros da Secretaria de Saúde, matrícula 1889.

Art. 2º. A relação deverá ser encaminhada diretamente ao Conselho Municipal de Saúde para deliberação e aprovação, se de acordo.

Art. 3º. Fica anotado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita

 

GILSON FABRÍCIO CRUZ COUTO

Secretário de Saúde


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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