ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 057, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR 057, DE 10 DE MAIO DE 2024.
“Altera a jornada de trabalho dos operadores de ETA na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019”.
A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária semanal no cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA, na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019, passando o seu ANEXO I a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
|
Grupo Ocupacional |
cargo |
Nível de Vencimento |
Carga Horária Semanal |
Quantitativo Total por Cargo |
|
Obras e Serviços Públicos |
Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA |
A III |
36h |
04 |
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2D8332E9