ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 057, DE 10 DE MAIO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR 057, DE 10 DE MAIO DE 2024.

 

“Altera a jornada de trabalho dos operadores de ETA na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019”.

 

A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica alterada a carga horária semanal no cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA, na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019, passando o seu ANEXO I a vigorar com a seguinte alteração:

 

ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal

 

Grupo Ocupacional

cargo

Nível de Vencimento

Carga Horária Semanal

Quantitativo Total por Cargo

Obras e

Serviços

Públicos

Operador de Estação

de Tratamento de

Água - ETA

 

A III

 

36h

 

04

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de maio de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


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José Guilherme Ordine
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