ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 992/2012

Altera dispositivo da Lei n. 973/2011 que dispõe sobre “doação de terrenos que mencionam do Loteamento Industrial do Município de Rodeiro provenientes do Programa de Regularização Fundiária Urbana, caracterizado como de interesse social”

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, na Câmara Municipal de Rodeiro, aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 3º do 2º da Lei Municipal n. 973/2011, de 01/12/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2 ...

...

§ 3º Decorrido o prazo de 2 (dois) ano após a aprovação da presente Lei, sem que os posseiros promovam a regularização do imóvel nos termos do § 1º desta artigo, fica automaticamente cancelada a autorização de doação do imóvel regularizando, retornando-o à propriedade do poder público.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumpri tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 11 de dezembro de 2012.

 

JOSE CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:2D860477