ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

ALTERA O ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º No Anexo XIII - Parâmetros Urbanísticos de Uso e Ocupação do Solo nas Zonas Urbanas da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, a Taxa de Ocupação da ZA, ZAC, ZMHDE e ZEP passa a ser de 80% (oitenta por cento) e na ZUS II passa a ser de 60% (sessenta por cento).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 19 de agosto de 2020.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO XIII: PARÂMETROS URBANÍSTICO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS URBANAS

 

Zona

Uso

Lote Mínimo

Quadra Máxima

Permeabilidade

Coeficientes

Taxa de Ocupação

Testada Mínima

Instrumentos

 

 

 

 

 

Mínimo: 0,3

 

 

Parcelamento, Edificação e Utilização compulsórios/IPTU progressivo/Desapropriação.

 

 

 

 

 

Básico: 1,0

 

 

 

ZA

Residencial, comercial, serviços, institucional, misto e industrial de baixo impacto e sem incômodo

360 m²

200 m

20% em terreno natural

Máximo: 3,6 mediante: (a) outorga onerosa do direito de construir e/ou (b) transferência do direito de construir e/ou (c) bônus de coeficiente de aproveitamento por boas práticas

80%

12m (regra geral) 15m (lotes de esquina)

Outorga Onerosa do Direito de Construir Transferência do Direito de Construir: geradora de UTDC (para imóveis sujeitos a formas de acautelamento e preservação, inclusive tombamento) e receptora de UTDC

 

 

 

 

 

Mínimo: 0,3 Básico: 1,0

 

 

Parcelamento, Edificação e Utilização compulsórios/IPTU progressivo/Desapropriação.

ZAP

Residencial, comercial, serviços, institucional, misto e industrial de baixo impacto e sem incômodo.

360 m²

200 m

10% em terreno natural

Máximo: 3,6 mediante: (a) outorga onerosa do direito de construir e/ou (b) transferência do direito de construir e/ou (c) bônus de coeficiente de aproveitamento por boas práticas

80%

12m (regra geral) 15m (lotes de esquina)

Outorga Onerosa do Direito de Construir Transferência do Direito de Construir: receptora de UTDC. Operação Urbana Consorciada

ZAC

Residencial, comercial, serviços, institucional, misto e industrial de baixo impacto e sem incômodo.

230 m²

200 m

20% em terreno natural

Básico: 1,0 Máximo: 2,0 aplicável apenas para lotes com área igual ou superior à 360 m², mediante: (a) outorga onerosa do direito de construir e/ou (b) transferência do direito de construir e/ou (c) bônus de coeficiente de aproveitamento por boas práticas

80%

11m (lote igual ou superior a 230m²) 12m (lote igual ou superior a 360m²)

Outorga Onerosa de Alteração de Uso, sendo que não se aplica nos trechos gravados como ADE Verticalização ou ADE BR 135. Outorga Onerosa do Direito de Construir, apenas para lotes com área igual ou superior a 360m². Transferência do Direito de Construir: receptora de UTDC (para lotes com área igual ou superior a 360m²)

 

Zona

Uso

Lote Mínimo

Quadra Máxima

Permeabilidade

Coeficientes

Taxa de Ocupação

Testada Mínima

Instrumentos

 

 

 

 

 

 

 

 

Operação Urbana Consorciada

ZEIS II

Residencial, comercial, serviços, institucional e misto.

180 m²

200 m

10% em terreno natural

Básico: 1,0 Máximo: 3,6 (utilização gratuita com isenção do pagamento de outorga, bem como das contrapartidas)

80%

10m

Direito de Preempção Operação Urbana Consorciada

ZMDHE

Não residencial e misto.

360 m²

200 m

20% em terreno natural

Básico: 1,0 Máximo: 3,6 mediante: (a) outorga onerosa do direito de construir e/ou (b) transferência do direito de construir e/ou (c) bônus de coeficiente de aproveitamento por boas práticas

80%

12m (regra geral) 15m (lotes de esquina)

Outorga Onerosa de Alteração de Uso, sendo que não se aplica nos trechos gravados como ADE BR 135 Outorga Onerosa do Direito de Construir Transferência do Direito de Construir: receptora de UTDC

 

 

 

 

 

 

 

 

Operação Urbana Consorciada

ZEP

Não residencial e equipamentos de porte.

450 m²

NA

20% (10% podendo ser por jardineiras ou caixa de captação)

Básico: 3,6

80%

15m

Operação Urbana Consorciada

ZIA

Especial: apenas edificações ligadas direta ou indiretamente ao uso aeroportuário

NA

NA

NA

NA

NA

NA

Operação Urbana Consorciada

ZPS

Área livre de uso público/privado para fins de preservação e contemplação da natureza. Permitido uso institucional e atividades de uso sustentável. Permitidos outros usos mediante Operação Urbana Consorciada

NA

NA

90% em terreno natural

Básico: 1,0 dos quais 0,1 podem ser utilizados no imóvel e 0,9 somente para gerar transferência do direito de construir. Máximo: 2,0 que podem ser gerados exclusivamente para transferência do direito de construir.

10%

NA

Transferência do Direito de Construir: geradora de UTDC Receptora de Pagamento por serviços ambientais Operação Urbana Consorciada Outorga Onerosa de Alteração de Uso no caso de incidir Operação Urbana Consorciada para fins de parcelamento da ZPS.

 

Zona

Uso

Lote Mínimo

Quadra Máxima

Permeabilidade

Coeficientes

Taxa de Ocupação

Testada Mínima

Instrumentos

ZUS II

Residencial

2.000 m²

NA

40% em terreno natural

Básico: 1,0

60%

20m

Outorga Onerosa de Alteração de Uso

ZR

Rural, atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais, de turismo e lazer.

Módulo rural

NA

NA

NA

NA

NA

NA

ADE Central

Os mesmos aplicados no zoneamento em que a ADE se sobrepõe.

Mesmos índices previstos nas respectivas zonas em que a ADE Central é sobreposta, entretanto, índices acima do básico somente podem ser utilizados mediante aprovação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Curvelo.

Os mesmos aplicados no zoneamento em que a ADE se sobrepõe.

Direito de preempção em relação aos imóveis tombados Demais instrumentos previstos nas respectivas zonas urbanas.

 

 

Básico: 1,0

 

 

ADE Eixos de Verticalização

Os mesmos aplicados no zoneamento em que a ADE se sobrepõe.

Máximo: 5,5 mediante: (a) outorga onerosa do direito de construir e/ou (b) transferência do direito de construir e/ou (c) bônus de coeficiente de aproveitamento por boas práticas Quando a ADE Verticalização estiver sobreposta à ADE Central, os índices acima do básico somente podem ser utilizados mediante aprovação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Curvelo.

Os mesmos aplicados no zoneamento em que a ADE se sobrepõe.

Outorga Onerosa do Direito de Construir Transferência do Direito de Construir: receptora de UTDC Demais instrumentos previstos nas respectivas zonas urbanas

ADE BR 135

Os mesmos aplicados no zoneamento em que a ADE se sobrepõe.

Básico: conforme zoneamento em que se sobrepõe. Máximo: 3,6 mediante: (a) outorga onerosa do direito de construir e/ou (b) transferência do direito de construir e/ou (c) bônus de coeficiente de aproveitamento por boas práticas

Os mesmos aplicados no zoneamento em que a ADE se sobrepõe.

Outorga Onerosa do Direito de Construir Transferência do Direito de Construir: receptora de UTDC Não se aplica outorga onerosa de alteração de uso, ainda que exista a previsão nas respectivas zonas urbanas em que a ADE BR 135 é sobreposta.

 

Zona

Uso

Lote Mínimo

Quadra Máxima

Permeabilidade

Coeficientes

Taxa de Ocupação

Testada Mínima

Instrumentos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTAS:

1- Os parâmetros urbanísticos poderão ser flexibilizados a partir de Operação Urbana Consorciada.

2- Em relação à coluna “Instrumentos” são considerados somente aqueles cujo critério de aplicação é locacional, baseado nas zonas urbanas ou nas ADEs, quais sejam: parcelamento, edificação e utilização compulsórios; IPTU Progressivo no Tempo; desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; outorga onerosa de alteração de uso; transferência do direito de construir e operação urbana consorciada. Os demais instrumentos da política urbana disciplinados pelo Plano Diretor ou pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo possuem outros critérios de aplicação e, por isso, não fazem parte desta tabela cujo recorte baseia-se nas zonas urbanas e ADEs. São eles: estudo de impacto de vizinhança, EIA/RIMA/PCA/RCA; consórcio imobiliário; assistência técnica; e instrumentos de regularização fundiária.

3- Os instrumentos de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública são aplicáveis exclusivamente na ZA e na ZAP da sede municipal, não sendo aplicáveis nos distritos e localidades.

4- Empreendimentos na ZIA dependem de licenciamento na ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), estando sujeita a restrições de altimetria.

5- Os empreendimentos destinados à produção de habitação de interesse social ficam isentos do pagamento da outorga onerosa do direito de construir, como forma de instituir incentivo para que os proprietários de terras deem preferência à implantação desses usos.

6- Além da ZPS e ZA, são imóveis que podem gerar potencial construtivo mediante aplicação da transferência do direito de construir aqueles considerados necessários para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para servir a programa de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social, incluindo produção habitacional.

7- Além da ZEIS e da ADE Central, o direito de preempção também se aplica nas áreas necessárias à implantação das vias projetadas e demais equipamentos urbanos de mobilidade, como obras de arte que permitam ligação transversal entre os elementos radiais e maior possibilidade de articulação da malha viária existente, definidas pelo Plano Diretor.


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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