ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 49, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 49, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera a Lei Complementar nº. 01, de 26 de março de 2015, que “Institui o Código Tributário do Município Ipanema-MG”.Art. 1º - A Lei Complementar nº. 01, de 26 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 247.(...).§ 1º. O valor do metro quadrado do terreno constará na Planta Genérica de Valores do Anexo I, Tabela I, com valores expressos em Unidade Fiscal Municipal (UFM), e os fatores corretivos nas Tabelas II, III, IV e V, todas desta Lei Complementar,”.Art. 2º - Fica o título do anexo I, tabela I, desta Lei Complementar nº. 1 de 26 de março de 2015, alterado para PLANTA GENÉRICA DE VALORES EM METROS QUADRADOS (M2).Art. 3º - As tabelas especificadas abaixo constantes na Lei Complementar nº. 01, de 26 de março de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I.TABELA I.PLANTA GENÉRICA DE VALORES EM METROS QUADRADOS (M2).LOGRADOURO; BAIRRO; VALOR M2 EM QTDE UFM.RUA AUREA OLIVEIRA SILVA ; CACHOEIRA ; 40,15.RUA JOAQUIM GREGORIO CORREA ; CACHOEIRA ; 30,79.RUA ELCIMAR SOUZA CAMPOS RODRIGUES ; CACHOEIRA ; 26,91.RUA 6 ; CACHOEIRA ; 23,40.RUA ELCIO MIRANDA CAMPOS ; CACHOEIRA ; 26,91.AV. PROJETADA ; CACHOEIRA ; 38,62.RUA CHICO BERNARDINO ; CACHOEIRA ; 26,91.LADEIRA FRANCISCO PORTES BACELAR ; CENTRO ; 55,41.RUA ALTIVO PIRES ; CENTRO ; 30,79.RUA BARBARA HELIODORA DO Nº 20 AO 334 ; CENTRO ; 49,26.RUA BARBARA HELIODORA DO Nº 400 AO 492 ; CENTRO ; 43,10.RUA BARBARA HELIODORA DO Nº 564 AO 850 ; CENTRO ; 40,02.RUA CABOCLO BALBINO DO Nº 102 AO 296 ; CENTRO ; 30,79.RUA CABOCLO BALBINO DO Nº 386 AO 518 ; CENTRO ; 32,32.RUA CABOCLO BALBINO DO Nº 530 AO 650 ; CENTRO ; 76,96.RUA DAVID GUIMARAES LOBO ; CENTRO ; 49,26.RUA DOM BOSCO ; CENTRO ; 49,26.RUA DUQUE DE CAXIAS DO Nº 170 AO 512 ; CENTRO ; 49,26.RUA DUQUE DE CAXIAS DO Nº 520 AO 573 ; CENTRO ; 43,10.RUA DUQUE DE CAXIAS DO Nº 585 AO 1020 ; CENTRO ; 40,02.RUA EDMUNDO KUHLMANN FILHO DO Nº 4 AO 106 ; CENTRO ; 55,41.RUA EDMUNDO KUHLMANN FILHO DO Nº 116 AO 260 ; CENTRO ; 36,94.RUA EDVALDO MIRANDA ; CENTRO ; 92,35.RUA PREFEITO EMILIANO FRANKLIN ; CENTRO ; 92,35.RUA FELIPE DOS SANTOS ; CENTRO ; 92,35.RUA FRANKLIN RODRIGUES ; CENTRO ; 46,17.RUA JOAQUIM CURTINHAS ; CENTRO ; 46,17.RUA JOAQUIM GOMES DO Nº 10 AO 166 ; CENTRO ; 92,35.RUA JOAQUIM GOMES DO Nº 172 AO 186 ; CENTRO ; 55,41.RUA JOAQUIM MURTINHO DO Nº 72 AO 226 ; CENTRO ; 92,35.RUA JOAQUIM MURTINHO DO Nº 280 AO 460 ; CENTRO ; 55,41.RUA JOAQUIM MURTINHO ACIMA DO Nº 460 - ROD. 474 ; CENTRO ; 46,17.RUA LEDA SOPHIA DAS NEVES ; CENTRO ; 23,40.RUA MARECHAL DEODORO DO Nº 8 AO 80 ; CENTRO ; 92,35.RUA MARECHAL DEODORO DO Nº 158 AO 222 ; CENTRO ; 36,94.RUA MARIANO PEREIRA ; CENTRO ; 92,35.RUA SEME ASSAD PEREIRA ; CENTRO ; 46,17.RUA SEVERINO ALVES PEREIRA ; CENTRO ; 92,35.RUA ELÓI MARTINS DE LAIA FILHO ; CENTRO ; 46,81.RUA TIRADENTES ; CENTRO ; 86,20.RUA VICENTE FAUSTINO BARBOSA ; CENTRO ; 36,94.RUA ESMERALDA ; CENTRO ; 30,79.RUA DIAMANTE ; CENTRO ; 35,40.AV. ANTÔNIO CARLOS JOBIM ; CENTRO ; 40,02.RUA MARY NICOLATO ; CENTRO ; 40,02.RUA ASSIS KUHLMANN ; CENTRO ; 76,96.RUA TURMALINA ; CENTRO ; 35,40.AV. SETE DE SETEMBRO DO Nº 35 AO 1085 ; CENTRO ; 215,49.AV. SETE DE SETEMBRO DO Nº 1125 AO 1397 ; CENTRO ; 215,49.AV. SETE DE SETEMBRO DO Nº 1619 AO 2085 ; CENTRO ; 138,53.RUA SANTOS DUMONT DO Nº 12 AO 222 ; CENTRO ; 153,92.RUA SANTOS DUMONT DO Nº 258 AO 348 ; CENTRO ; 92,35.RUA SANTOS DUMONT DO Nº 410 AO 606 ; CENTRO ; 61,57.RUA IPANEMA DO Nº 9 AO 357 ; CENTRO ; 55,41.RUA IPANEMA DO Nº 391 AO 515 ; CENTRO ; 43,10.RUA IPANEMA DO Nº 527 AO 633 ; CENTRO ; 35,40.RUA GERALDO QUITO ; CENTRO ; 92,35.RUA ANA TEIXEIRA DE LACERDA ; CENTRO ; 76,96.RUA VICENTE FERNANDES ; VILA BELINHO ; 36,94.VILA NINA DE OLIVEIRA E SILVA ; CENTRO ; 40,02.PÇA. SEBASTIÃO CUNHA ; CENTRO ; 40,02.RUA PRINCIPAL+A1 ; CENTRO ; 30,79.RUA DR. CORNELIO DA SILVA ARAÚJO ; CENTRO ; 40,02.RUA CORONEL JOÃO CALHÁU DO Nº 46 AO 580 ; CENTRO ; 123,13.RUA CORONEL JOÃO CALHÁU DO Nº 628 AO 820 ; CENTRO ; 153,92.RUA CORONEL JOÃO CALHÁU DO Nº 837 AO 923 ; CENTRO ; 61,57.RUA OLÍVIO PINTO ; CENTRO ; 23,40.RUA DAVENINE CINTRA ; CENTRO ; 26,91.RUA LOGS2/162 ; CENTRO ; 46,81.RUA MARGARIDA CAROLINA PAVIONE ; CENTRO ; 30,79.RUA TOPÁZIO ; CENTRO ; 35,40.RUA MESQUITA ; CENTRO ; 61,57.RUA EDGARD VASQUES DE MIRANDA ; CENTRO ; 92,35.VILA BENEDITO FERREIRA ; CENTRO ; 61,57.PÇA. CORONEL CALHÁU ; CENTRO ; 307,84.PÇA. GENUINO NAPOLEÃO MAGALHÃES ; CENTRO ; 292,45.PÇA. JOAQUIM DE ABREU ; CENTRO ; 261,66.RUA DOUTOR JUSTINIANO ; CENTRO ; 76,96.AV. JOSÉ XAVIER PINTO ; CENTRO ; 184,71.RUA GERALDO BARROS ; CENTRO ; 86,20.RUA GENUINO DE ASSIS MAGALHAES FILHO ; CENTRO ; 92,35.RUA GENERAL OSÓRIO ; CENTRO ; 46,17.LADEIRA DA INDEPENDÊNCIA ; CENTRO ; 46,17.RUA DOUTOR JEAN LUIZE V. PAUL HUISE ; CENTRO ; 35,40.RUA DOUTOR JARDYR SILVA DO Nº 201 AO 387 ; CENTRO ; 153,92.RUA DOUTOR JARDYR SILVA DO Nº 411 AO 836 ; CENTRO ; 92,35.RUA DA ABOLIÇÃO ; CENTRO ; 35,40.RUA BENJAMIN CONSTANT ; CENTRO ; 43,10.RUA ADOLPHO DA SILVA PEREIRA ; CENTRO ; 49,26.RUA PRINCESA ISABEL ; CENTRO ; 40,02.PÇA. AMÉRICA ; CENTRO ; 35,40.RUA OTÁVIO BERNARDES ; CENTRO ; 49,26.RUA JOÃO TREMENSAQUE ; CENTRO ; 123,13.RUA ARTHUR BERNARDES ; CENTRO ; 169,31.RUA JOSE VENÂNCIO DE NOVAES ; CENTRO ; 35,40.RUA JOSÉ VASQUES DE MIRANDA ; CENTRO ; 46,17.RUA JOSÉ PEDRO ; CENTRO ; 36,94.RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO ; CENTRO ; 46,17.RUA MOISES PINHEIRO LACERDA ; CENTRO ; 76,96.RUA ASTOLPHO FERRAZ ; CENTRO ; 41,56.RUA LOGS1/201 ; CENTRO ; 72,34.RUA HERONDINA MOREIRA XAVIER ; CENTRO ; 76,96.RUA JORGE PAVIONE ; CENTRO ; 36,94.RUA ANTÔNIO NÉRIO PAVIONE ; CENTRO ; 36,94.RUA MARIA JOANA ; CENTRO ; 52,33.RUA LOGS2/197 ; CENTRO ; 30,79.RUA ANTÔNIO CARLOS JOBIM ; CENTRO ; 52,33.RUA PROF.ª ANTONIETA BARBOSA DE GODOY ; CENTRO ; 123,13.RUA ANASTÁCIO RODRIGUES ; CENTRO ; 76,96.RUA JOSÉ PINHEIRO FILHO ; CENTRO ; 76,96.RUA MARIA TARGINO ; CENTRO ; 76,96.RUA IRACI PINHEIRO LACERDA ; CENTRO ; 76,96.TRAVESSA GERALDO BARROS ; CENTRO ; 35,40.PÇA. ADOLPHO DA SILVA PEREIRA ; CENTRO ; 49,26.RUA JOSÉ CURTINHAS ; CENTRO ; 35,40.AV. DOM PEDRO II DO Nº 216 AO 340 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 38,48.AV. DOM PEDRO II DO Nº 350 AO 428 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 30,79.AV. DOM PEDRO II DO Nº 436 AO 480 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 23,09.RUA ALBERTO DE SOUZA DO Nº 16 AO 166 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 30,79.RUA ALBERTO DE SOUZA DO Nº 176 AO 396 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 36,94.RUA ALBERTO DE SOUZA DO Nº 400 AO 696 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 46,17.RUA BELA VISTA DO Nº 20 AO 200 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 30,79.RUA BELA VISTA DO Nº 210 AO 298 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 24,62.RUA BELA VISTA DO Nº 326 AO 410 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 15,39.RUA CHICO CARDOSO ; MORRO DO PAPAGAIO ; 18,47.RUA MARECHAL FLORIANO DO Nº 115 AO 523 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 52,33.RUA MARECHAL FLORIANO DO Nº 555 AO 655 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 40,02.RUA PADRE CANDIDO ; MORRO DO PAPAGAIO ; 35,40.AV. MINAS GERAIS ; MORRO DO PAPAGAIO ; 35,40.RUA SERGIPE ; MORRO DO PAPAGAIO ; 35,40.RUA BRASIL ; MORRO DO PAPAGAIO ; 35,40.RUA DO CRUZEIRO ; MORRO DO PAPAGAIO ; 40,15.RUA DA LAGOA ; MORRO DO PAPAGAIO ; 40,02.RUA JOÃO CANDIDO ; MORRO DO PAPAGAIO ; 40,02.RUA CATARINA ; MORRO DO PAPAGAIO ; 35,40.RUA ANTÔNIO JOSÉ DIAS ; MORRO DO PAPAGAIO ; 35,40.RUA PARÁ ; MORRO DO PAPAGAIO ; 35,40.RUA ACRE ; MORRO DO PAPAGAIO ; 35,40.RUA MINAS D'AGUA ; MORRO DO PAPAGAIO ; 35,40.RUA JOEL MAGALHÃES ; MORRO DO PAPAGAIO ; 35,40.RUA ANTÔNIO FABIANO ; MORRO DO PAPAGAIO ; 16,38.RUA ADÃO MARTINS ; MORRO DO PAPAGAIO ; 40,02.RUA RENATO XAVIER ; MORRO DO PAPAGAIO ; 40,02.RUA MINAS GERAIS ; MORRO DO PAPAGAIO ; 35,40.TRAVESSA CATARINA ; MORRO DO PAPAGAIO ; 35,40.RUA DOUTOR JOSÉ ; MORRO DO PAPAGAIO ; 12,31.RUA FRANCISCO ADAO BRAGA DO Nº 16 AO 156 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 36,94.RUA FRANCISCO ADAO BRAGA DO Nº 166 AO 522 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 46,17.RUA LOGS2/207 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 30,79.TRAVESSA RENATO XAVIER ; MORRO DO PAPAGAIO ; 35,40.RUA ANTÔNIO OLÍVIO RODRIGUES DO Nº 27 AO 183 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 46,17.RUA ANTÔNIO OLÍVIO RODRIGUES DO Nº 223 AO 625 ; MORRO DO PAPAGAIO ; 52,33.RUA ÁLVARO MAGALHÃES ; MORRO DO PAPAGAIO ; 46,15.RUA CHICO MENDES ; NOVA CIDADE ; 40,02.RUA JOAQUIM FERREIRA DA ROCHA ; NOVA CIDADE ; 40,02.RUA JOSE MAGALHAES LACERDA DO Nº 21 AO 81 ; NOVA CIDADE ; 52,33.RUA JOSE MAGALHAES LACERDA DO Nº 105 AO 220 ; NOVA CIDADE ; 41,56.RUA JOSE MAGALHAES LACERDA DO Nº 231 AO 301 ; NOVA CIDADE ; 30,79.RUA LUIZ PAULO DA CRUZ ; NOVA CIDADE ; 35,40.RUA MAURILIO OLIVEIRA DE SOUZA ; NOVA CIDADE ; 36,94.RUA ORLANDO ALVES PEREIRA ; NOVA CIDADE ; 40,02.RUA TEOFILO FERNANDES ; NOVA CIDADE ; 92,35.RUA WALDEMAR CIALDINO DA SILVA DO Nº 108 AO 146 ; NOVA CIDADE ; 52,33.RUA WALDEMAR CIALDINO DA SILVA DO Nº 210 AO 236 ; NOVA CIDADE ; 41,56.RUA WALDEMAR CIALDINO DA SILVA DO Nº 336 AO 490 ; NOVA CIDADE ; 30,79.RUA ANA MARIA ALMEIDA ; NOVA CIDADE ; 35,40.RUA SILVANDINA DE LACERDA ; NOVA CIDADE ; 35,40.RUA JOSÉ PINTO DE SOUZA ; NOVA CIDADE ; 40,02.AV. ANTÔNIO BEZERRA PAES ; NOVA CIDADE ; 52,33.RUA GENUINO PROCOPIO DE ABREU ; NOVA CIDADE ; 35,40.VILA ODIL VALENTIN ; NOVA CIDADE ; 35,40.UA MARIA CARLOTA DE ABREU ; NOVA CIDADE ; 38,48.RUA FRANCISCO ALVES DE SOUZA FILHO DO Nº 60 AO 120 ; NOVA CIDADE ; 52,33.RUA FRANCISCO ALVES DE SOUZA FILHO DO Nº 135 AO 246 ; NOVA CIDADE ; 41,56.RUA FRANCISCO ALVES DE SOUZA FILHO ACIMA DO Nº 246 ; NOVA CIDADE ; 30,79.RUA JOAREZ PINTO ; NOVA CIDADE ; 35,40.RUA SEBASTIÃO L. DE VASCONCELOS ; NOVA CIDADE ; 35,40.RUA OBIDÚLIO TEIXEIRA LOURES ; NOVA CIDADE ; 46,17.RUA MONSENHOR ANTÔNIO VIEIRA COELHO ; NOVA CIDADE ; 92,35.RUA MENTROZ MAGALHÃES LACERDA DO Nº 28 AO 94 ; NOVA CIDADE ; 52,33.RUA MENTROZ MAGALHÃES LACERDA DO Nº 160 A0 206 ; NOVA CIDADE ; 41,56.RUA MENTROZ MAGALHÃES LACERDA DO Nº 396 AO 472 ; NOVA CIDADE ; 30,79.RUA MARCÍLIO DIAS ; NOVA CIDADE ; 92,35.RUA JOSÉ MACHADO DE SOUZA DO Nº 36 AO 66 ; NOVA CIDADE ; 52,33.RUA JOSÉ MACHADO DE SOUZA DO Nº 140 AO 180 ; NOVA CIDADE ; 41,56.RUA JOSÉ MACHADO DE SOUZA DO Nº 181 AO 340 ; NOVA CIDADE ; 30,79.RUA DA ADUTORA ; NOVA CIDADE ; 26,91.RUA RODRIGUES DE ABREU ; NOVA CIDADE ; 26,91.RUA LOGS1/192 ; NOVA CIDADE ; 41,56.RUA CLAUDIONOR JOSÉ DE SOUZA ; NOVA CIDADE ; 35,40.RUA JOSÉ CURTINHAS ; NOVA CIDADE ; 35,40.RUA ANTÔNIO SILVANO DA ROCHA ; NOVA CIDADE ; 61,57.RUA ANTÔNIO CALHÁU ; NOVA CIDADE ; 46,17.TRAVESSA ANTÔNIO BEZERRA PAES ; NOVA CIDADE ; 40,02.TRAVESSA ODIL VALENTIN ; NOVA CIDADE ; 35,40.RUA JOÃO CAMILO DA ROCHA ; NOVA CIDADE ; 26,91.RUA JOSE PINHEIRO DE LACERDA ; RESIDENCIAL PINHEIRO ; 76,96.RUA DR. GILBERTO CALHAU GOUVEIA ; SÃO FRANCISCO ; 50,80.RUA D ; SÃO FRANCISCO ; 35,40.TVA LOGS1/117 ; SÃO FRANCISCO ; 35,40.RUA FRANCISCO FAUSTINO GOUVEIA ; SÃO FRANCISCO ; 35,40.RUA I ; SÃO FRANCISCO ; 35,40.RUA H ; SÃO FRANCISCO ; 35,40.RUA G ; SÃO FRANCISCO ; 35,40.RUA MARIA MADELENA GOUVEIA ; SÃO FRANCISCO ; 35,40.RUA PAULO CÉZAR CORRÊA FARIA (ERRADO) ; MORADA DO SOL ; 89,27.RUA C ; SÃO FRANCISCO ; 35,40.RUA PROJETADA; SÃO FRANCISCO II; 32,77.RUA PROJETADA J, LOTES 1 A 22; SÃO FRANCISCO II; 28,09.RUA PROJETADA J, LOTES 23 A 41; SÃO FRANCISCO II; 25,74.RUA PROJETADA K; SÃO FRANCISCO II; 25,74.RUA PROJETADA L; SÃO FRANCISCO II; 25,74.RUA PROJETADA M; SÃO FRANCISCO II; 25,74.RUA PROJETADA N; SÃO FRANCISCO II; 25,74.RUA PROJETADA P; SÃO FRANCISCO II; 25,74.RUA PROJETADA Q; SÃO FRANCISCO II; 28,09.RUA PROJETADA R; SÃO FRANCISCO II; 30,43.RUA PROJETADA S; SÃO FRANCISCO II; 29,26.RUA PROJETADA T; SÃO FRANCISCO II; 29,26.RUA PROJETADA U; SÃO FRANCISCO II; 23,40.RUA PROJETADA V; SÃO FRANCISCO II; 23,40.RUA PROJETADA W; SÃO FRANCISCO II; 23,40.RUA PROJETADA X; SÃO FRANCISCO II; 23,40.RUA PROJETADA Y; SÃO FRANCISCO II; 23,40.RUA PROJETADA Z; SÃO FRANCISCO II; 30,43.RUA ANTONIO JOSÉ DIAS ; VICENTINO ; 39,79.RUA AUGUSTO MAFORTT ; VICENTINO ; 35,40.RUA DINORÁ MATOS ; VICENTINO ; 26,91.RUA LANDIR VALENTIN FERRAZ ; VICENTINO ; 40,02.RUA SENA FIGUEIREDO ; VICENTINO ; 35,40.RUA TAÍDE BALBINO ; VICENTINO ; 35,40.RUA JOAQUIM MURTINHO ACIMA Nº 460 – ROD. 474 ; VILA BELINHO ; 30,79.RUA 7 ; VILA BELINHO ; 35,40.RUA 8 ; VILA BELINHO ; 35,40.RUA 9 ; VILA BELINHO ; 26,91.RUA A ; VILA BELINHO ; 35,40.RUA ABELARDO ; VILA BELINHO ; 35,40.RUA ADEMAR GUNDES ; VILA BELINHO ; 35,40.RUA ANY ALMEIDA MAGALHÃES CINTRA ; VILA BELINHO ; 35,40.RUA BENTO AMÂNCIO ; VILA BELINHO ; 35,40.BR 474 ; VILA BELINHO ; 35,11.VILA CANDIDA ; VILA BELINHO ; 35,40.RUA DAS ROSAS ; VILA BELINHO ; 35,40.RUA DAVANINE CINTRA ; VILA BELINHO ; 26,91.RUA DILERMANDO DUTRA COELHO ; VILA BELINHO ; 35,40.TRAVESSA ELTON KUHLMANN ; VILA BELINHO ; 35,40.RUA GEVAERTES SANGY ; VILA BELINHO ; 26,91.RUA HORTÊNCIA ; VILA BELINHO ; 26,91.VILA LIMA ; VILA BELINHO ; 52,3.RUA NOBI MAGALHÃES ; VILA BELINHO ; 26,91.RUA 4 ; VILA BELINHO ; 26,91.RUA PROJETADA 1 ; VILA BELINHO ; 26,91.RUA SAMUEL MAGALHÃES ; VILA BELINHO ; 35,40.RUA SANTA RITA ; VILA BELINHO ; 52,33.RUA VÍRGILIO TEODORO ; VILA BELINHO ; 52,33.RUA 01 ; VILA RIVER PARK ; 46,17.RUA 02 ; VILA RIVER PARK ; 46,17.RUA 03 ; VILA RIVER PARK ; 46,17.RUA 04 ; VILA RIVER PARK ; 46,17.RUA PROJETADA 01; LOTEAMENTO RESIDENCIAL CALHÁU; 37,45.RUA PROJETADA 02; LOTEAMENTO RESIDENCIAL CALHÁU; 37,45.RUA PROJETADA 03; LOTEAMENTO RESIDENCIAL CALHÁU; 32,77.RUA PROJETADA 04; LOTEAMENTO RESIDENCIAL CALHÁU; 32,77.AVENIDA MINAS GERAIS; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 35,40.RUA DINORÁ MATOS; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 35,40.RUA PROJETADA 01; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 32,77.RUA PROJETADA 02; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 35,11.RUA PROJETADA 03; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 35,11.RUA PROJETADA 04; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 35,11.RUA PROJETADA 05; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 37,45.RUA PROJETADA 06; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 32,77.RUA PROJETADA 07; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 35,11.RUA PROJETADA 08; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 35,11.RUA PROJETADA 09; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 32,77.RUA PROJETADA 10; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 30,43.RUA PROJETADA 11; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 30,43.RUA PROJETADA 12; LOTEAMENTO ROÇA GRANDE; 30,43.RUA PROJETADA 01; RESIDENCIAL VILLAGE IPANEMA; 69,50.RUA PROJETADA 02; RESIDENCIAL VILLAGE IPANEMA; 69,50.RUA PROJETADA 03; RESIDENCIAL VILLAGE IPANEMA; 69,50.RUA PROJETADA 04; RESIDENCIAL VILLAGE IPANEMA; 69,50.RUA 01; VILA PARQUE DO IPÊ; 35,40.RUA 02; VILA PARQUE DO IPÊ; 35,40.RUA 03; VILA PARQUE DO IPÊ; 35,40.RUA 04; VILA PARQUE DO IPÊ; 35,40.RUA 05; VILA PARQUE DO IPÊ; 35,40.RUA 06; VILA PARQUE DO IPÊ; 35,40.RUA 07; VILA PARQUE DO IPÊ; 35,40.RUA BOM JESUS; RESIDENCIAL GREEN VILLE; 30,79.RUA A; RESIDENCIAL MORADA DO LAGO; 30,79.RUA B; RESIDENCIAL MORADA DO LAGO; 30,79.RUA DE ENTRADA; RESIDENCIAL MORADA DO LAGO; 30,79.RUA PROJETADA 01; RESIDENCIAL CINTRA FILHO; 35,40.RUA PROJETADA 02; RESIDENCIAL CINTRA FILHO; 35,40.RUA PROJETADA; RESIDENCIAL BOA VISTA II; 35,40.RUA 01; RESIDENCIAL MIRANTE; 35,40.RUA 02; RESIDENCIAL MIRANTE; 35,40.RUA 03; RESIDENCIAL MIRANTE; 35,40.RUA 04; RESIDENCIAL MIRANTE; 35,40.RUA 05; RESIDENCIAL MIRANTE; 35,40.RUA 06; RESIDENCIAL MIRANTE; 35,40.RUA DAVENINE CINTRA; LOTEAMENTO JOSÉ MAGALHÃES DE LACERDA; 35,40.RUA ALMEIDA MAGALHÃES CINTRA; LOTEAMENTO JOSÉ MAGALHÃES DE LACERDA; 35,40.RUA GEVAERTES SANGY DE MENDONÇA; LOTEAMENTO JOSÉ MAGALHÃES DE LACERDA; 35,40.TRAVESSA ELTON KUHLMANN; LOTEAMENTO JOSÉ MAGALHÃES DE LACERDA; 30,79.RUA MARIA DE ABREU LACERDA; RUA QUE LIGA O RESIDENCIAL PINHEIRO AO LOTEMANETO CACHOEIRINHA; 30,79.VILA OTAVIANO JOSÉ DE CARVALHO; ANTIGA RUA DO TANA; 55,41.RUA JOSE RODRIGUES; 30,79.RUA TAPARUBA; 61,57.PRAÇA MONSENHOR VIEIRA COELHO; 92,35.RODOVIA BR 474; 35,40.PRAÇA OLIMPIO PINTO; 30,79.RUA SILVA JARDIM; CENTRO; 46,17.RUA LAJINHA MARGEM DIREITA DO RIO JOSÉ PEDRO; SAÍDA PARA TAPARUBA; 35,40.RUA PROJETADA; VILA RIVER PARK; 40,15.RUA JOSÉ VIEIRA FRAGA; CENTRO; 40,15.RUA CLARINDO DE ABREU; CACHOEIRA; 35,40.RUA SEBASTIÃO MARTINS DE ABREU FILHO; CACHOEIRA; 35,40.RUA JOAQUIM GREGORIO CORREA; 30,79.RUA EDGAR VASQUES DE MIRANDA; CENTRO; 30,79.RUA DOUTOR NEWTON DE ABREU; CACHOEIRA; 35,40.AVENIDA JOAQUIM DE ABREU; CACHOEIRA; 50,80.RUA JOSE NOLASCO CESAR; CACHOERIA; 35,40.RUA PROJETADA 01; CACHOEIRA; 35,40.RUA ANTONIO ANDRADE SOBRINHO; NOVA CIDADE; 35,40.RUA JOSE RODRIGUES DE ABREU; NOVA CIDADE; 35,40.RUA DO CLETINHO; MORRO DO PAPAGAIO; 30,79.RUA 14; VILA VICENTINA; 35,40.RUA ANTONIO OLHEIRO; MORRO DO PAPAGAIO; 21,55.RUA ALVARO MAGALHAES; MORRO DO PAPAGAIO; 46,17.RUA C; SÃO FRANCISCO; 35,40.RUA 13; VITOR HUGO; 35,40.RUA 14; VICENTINA; 35,40.RUA JOSE SILVERIO DA SILVA; VITOR HUGO; 35,40.CÓRREGO RESINA OU INVEJADA; EXPANSÃO URBANA; 76,96.(...). ANEXO III.TABELA II.TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU TEMPORÁRIA EM VIAS PÚBLICAS.IMÓVEL; VALOR DA TAXA EM UFM.1 – BARRAQUINHAS E CARRINHOS EM DIAS NORMAIS.1.1 – por dia; 10.1.2 – por ano; 150.2 – BARRAQUINHAS E CARRINHOS OU QUIOSQUES EM DIAS DE FESTAS.2.1 por dia; 20.3 – CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÃO E SIMILARES.3.1 – Por dia; 15.3.2 – Por semana; 50.3.3 – Por quinzena; 100.3.4 – Por mês; 220.4 – CAÇAMBA DE RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (POR UNIDADE); 100 por ano.5 – QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES (POR DIA) SEM SER AMBULANTE.5.1 – Por Dia; 15.5.2 – Por semana; 50.5.3 – por quinzena; 100.5.4 – por mês; 220.5.5 – Ano; 400.6 – QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES; 10 UFM/DIA.7 – RETIRADA DE ENTULHO; 25 UFM.POR CAMINHÃO.TABELA III.TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES; QTDE. UFM; CÁLCULO.Aprovação de Projetos e Licença para construir Edificações.Construções residenciais unifamiliares/mulfamiliares ; 50% da UFM; Por m2.Construções comerciais/industriais ; 1,5 UFM; Por m2.Modificação do Projeto para Construir Edificações ; 15% do valor da aprovação; -Construções residenciais unifamiliares por Programa de Habitação Interesse Social de até 70 m2 ; Isento; Isento.TABELA IV.LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES; CÁLCULO.PROJETO DE URBANIZAÇÃO.1. LOTEAMENTO; 15% do valor da UFM por m².2. DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO ; 20 UFM.3. MODIFICATIVO DO LOTEAMENTO ; 15% do valor da aprovação.4. VISTORIA; 40 UFM.5. ANÁLISE DE PROJETO; 40 UFM. ANEXO IV.TABELA IV.TAXA DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E BENS PÚBLICOS.DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS / BENS IMÓVEIS ; VALOR EM UFM.Utilização de Ginásios Poliesportivos, não remunerado; 130 UFM por dia.Utilização de Ginásios Poliesportivos, remunerado ; 300 UFM por dia.Utilização Ginásio Poliesportivos Bairro Vitor Hugo e Bela Vista (isentos); 0.Utilização do Parque Ecológico, não remunerado ; 40 UFM por dia.Utilização do Parque Ecológico, remunerado (alterado pela LC nº. 36/2023); 300 UFM por dia.Utilização da Concha Acústica ; 40 UFM por dia.Utilização de Campo de Futebol, não remunerado ; 200 UFM por dia.Utilização de Campo de Futebol, remunerado ; 1.000 UFM por dia.Utilização CASEMG, não remunerado ; 50 UFM por dia.Utilização CASEMG, remunerado ; 100 UFM por dia.Utilização CASEMG por quinzena; 440 UFM.Utilização CASEMG por mês; 800 UFM.Energia elétrica utilização CASEMG; 40 UFM.Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.Ipanema, 26 de dezembro de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.
Prefeito Municipal
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Elivander de Oliveira Dias Machado
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