ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
ANULAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 16 DE ABRIL DE 2012

O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, torna público para conhecimento de todos, a anulação da Lei complementar nº 080 de 16 de abril de 2012.

Súmula 473 STF: Considerando o princípio da Autotutela Administrativa que prescreve que a “Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos”; como no caso da iniciativa da Lei Complementar 080 de 16 de abril de 2012.

Nesse seguimento com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal fica anulada a Lei Complementar nº 080 de 16 de abril de 2012, visto a existência de vício insanável. Brás Pires, 17 de abril de 2012.

 

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
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