ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG - ATO ADMINISTRATIVO Nº 1194/2026

CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA

A Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal e em atendimento ao Processo Administrativo nº 000060415/2026, concede a servidora ROSANA OLIVIA DE FREITAS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Sanitário - Fiscal de Saúde, matrícula nº 97028240, o ABONO DE PERMANÊNCIA, em razão do preenchimento das exigências legais para aposentadoria voluntária e de sua opção por permanecer em atividade no serviço público municipal, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, no artigo 32, caput, § 2º e § 4º, e no artigo 47, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026.

O benefício ora concedido produzirá efeitos financeiros retroativos a 27/10/2026, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026 e em conformidade com o Ofício DIVIPREV - 1334/2026 GERBEN.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Divinópolis, novembro de 2026.

(assinado digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS

Diretora de Recursos Humanos


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:2D9624D9