ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 170/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, II DA LEI 14.133/2021
MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL/MG, em conformidade com Art. 75 § 3º da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VISANDO À RETIFICAÇÃO DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO GESTOR COMPETENTE CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 28/08/2025 às 15:30h. A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, no seguinte endereço: Rua Hipólito Pinto, 240, no horário de 07:00 às 16:00, em dias úteis ou pelo E-mail: licitacao@quartelgeral.mg.gov.br até a data limite. O Edital/Termo de REFERÊNCIA DA DISPENSA estará disponível no Site Oficial do Município ou através do E-mail: licitacaoquartelgeral.mg.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, situada na Rua Hipólito Pinto, 240, Centro em Quartel Geral/MG, no horário das 07:00 às 15:30h de segunda a sexta feira. A empresa detentora da proposta mais vantajosa será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até dois dias úteis após a convocação;
Quartel Geral, 22 de agosto de 2025.
CIBELE ASSIS CAMPOS,
(Agente de Contratação).
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:2D9A564E