ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.665/2023
“Dispõe sobre a criação do PROJETO ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, no âmbito do Município de Volta Grande – MG”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover a criação do “PROJETO ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL”, no âmbito do Município de Volta Grande – MG.
Art. 2°- O projeto tem como objetivo o fornecimento de frutas, legumes e verduras, às famílias em situação de vulnerabilidade social deste Município, visando à complementação da alimentação deste referido grupo.
Art. 3°- Os produtos alimentícios a serem distribuídos deverão ser adquiridos pela Administração Pública Municipal, preferencialmente da agricultura familiar e pequenas empresas, respeitando as normas da Lei federal de Licitações.
Art. 4°- As famílias beneficiadas deverão ter número de inscrição social (NIS) e se inscrever no CRAS e serão pré-selecionadas pelo serviço de Assistência Social do Município, devendo ser respeitado o fator econômico e social de cada família.
Art. 5°- A execução e administração do projeto serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.6°- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pela dotação 3.3.90.32.08.244.016.2.0092 , do Orçamento para o exercício de 2023.
Art.7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto.
Art.8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023.
Volta Grande, 16 de março de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal de Volta Grande/MG.
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:2DA20699