ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 453, DE 30 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 453, DE 30 DE MARÇO DE 2021

 

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado para R$ 1.550,00, (mil e quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021, o vencimento base dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nos termos do Art. 9º - A, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 13.708/2018.

 

Art. 2º - É vedada à equiparação de remuneração salarial para outros cargos não especificados nesta lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria.

 

Art. 4° - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ubaí (MG), 30 de Março de 2021.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:2DA78812