ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DE BAIXA MOGIANA

EDITAIS
PORTARIA Nº 013-B, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024

 

Prorroga a Portaria nº 009, de 08 de maio de 2024 que “Designa Comissão de Processo Administrativo visando a apuração de eventual descumprimento do art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/02, bem como o descumprimento de disposições editalícias pela empresa Terrasa Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.553.360/0001-37, objeto do Processo Licitatório nº 007/2023, Pregão Eletrônico nº 005/2023, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG”.

 

O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, com fulcro no art. 77, da Lei Federal nº 8.666/93, e,

 

CONSIDERANDO:

que não foi possível concluir o processo administrativo de responsabilização, cuja comissão foi nomeada pela Portaria nº 009/2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização visando a apuração de eventual descumprimento do art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/02, bem como o descumprimento de disposições editalícias e constantes da Ata de Registro de Preços pela empresa “Terrasa Engenharia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.553.360/0001-37, com sede administrativa Rodoanel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Nº 1490, CEP 30.390-085, Belo Horizonte, Minas Gerais, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 009/2023, Processo Licitatório nº 007/2023 – Pregão Eletrônico nº 005/2023, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG”.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé - MG, 05 de setembro de 2024.

 

CUSTODIO RIBEIRO GARCIA

Presidente do CIMOG

Prefeito de São Pedro da União 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/09/2024. Edição 3863
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/