ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4528 DE 18/11/2016
LEI Nº 4528 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade associativa “ Associação Fraterna Amor e Esperança AFAE”, sediada neste município.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade associativa “Associação Fraterna Amor e Esperança – AFAE”, entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, sem fins econômicos, de natureza filantrópica e beneficente, com autonomia administrativa e financeira, com sede provisória na Rua Olinto Teixeira, nº 1030 - Fundos – Vila do Toco, nesta cidade de Boa Esperança/MG.
Art.2º - A entidade “Associação Fraterna Amor e Esperança - AFAE”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.215.147/0001-73, tem como objetivos estatutários desenvolver o associativismo, objetivando conquistar benefícios que venham melhorar as condições de vida das pessoas, visando seu crescimento cultural, transcultural, intelectual, profissional, assegurar seu bem estar social, podendo para tanto, além de outras ações, sempre de fins lícitos:
I – Promover, desenvolver e executar atividades sociais, educativas, esportivas, recreativas, culturais, transculturais, econômico-financeiras, científicas e tecnológicas, visando os interesses de seus associados e da comunidade local na busca por melhores condições de vida, em especial os desamparados, desabrigados e ou desprovidos de bens materiais ou afetados por calamidades;
II – Prestar assistência e amparo às pessoas em todas as faixas de idade, em condições de risco social, de modo a integrá-los na sociedade, visando preservar a sua integridade física, intelectual, moral e espiritual, podendo e dentro de suas possibilidades, criar, construir e manter dependências para tal fim;
III – Promover campanhas de caráter educativo, visando alertar sobre o perigo dos vícios prejudiciais à boa formação da personalidade e do caráter das pessoas;
IV – Promover ações educativas de preservação e proteção ao meio ambiente, visando a promoção do desenvolvimento local sustentável;
V – Conceder auxílios financeiros, bolsas, materiais ou quaisquer outras ajudas às pessoas comprovadamente carentes;
VI – Preparar pessoas a nível emocional e intelectual com o fim de resgatar o caráter e a moral do indivíduo, utilizando sempre como premissa básica o ensino e a educação cristã, de acordo com os padrões bíblicos;
VII – Manter parceria com organizações governamentais e não governamentais da esfera municipal, estadual, federal e internacional, visando a consecução de seus objetivos e a cooperação para prestação de outros serviços, que promovam a dignidade humana e a superação das desigualdades sociais, tais como criação de emprego e renda, moradia e inclusão social;
VIII – Manter e executar serviços de comunicação por meios eletrônicos, jornal, rádio e televisão comunitária, visando publicar e desenvolver seus objetivos, projetos e atividades.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 18 de novembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:2DB555EA